LEI DAS XII TÁBUAS: TÁBUA TERCEIRA; DOS DIREITOS DE CRÉDITO

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA, GEOGRAFIA E CIÊNCIAS SOCIAS Bacharelado em Direito História do Direito Prof. Ivan Vieira LEI DAS XII TÁBUAS: TÁBUA TERCEIRA; DOS DIREITOS DE CRÉDITO B 09 GOIÂNIA 2014 Tábua Terceira DOS DIREITOS DE CRÉDITO 1. Se o depositário, de má fé, praticar alguma falta com relação ao depósito, que seja condenado em dobro. 2. Se alguém colocar o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo. 3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião. 4. Aquele que confessar dívida perante o magistrado, ou é condenado, terá 30 dias para pagar. 5. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja agarrado e levado à presença do magistrado. 6. Se não paga e ninguém se apresentar como fiador, que o devedor seja levado pelo seu credor e amarrado pelo pescoço e pés com cadeias com peso máximo de 15 libras; ou menos, se assim o quiser o credor. 7. O devedor preso viverá à sua custa, se quiser; se não quiser, o credor que o mantém preso dar-lhe-á por dia uma libra de pão ou mais, a seu critério. 8. Se não há conciliação, que o devedor fique preso por 60 dias, durante os quais será conduzido em três dias de feira ao comitium, onde se proclamará, em altas vozes, o valor da dívida. 9. Se não muitos os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo

Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Direito Romano Professor Carlos Guilherme Diana Caballero e Luisa Malafaia Turma 2HA Introdução O fim da realeza se da com o destronamento e morte do ultimo rei, por meio de uma revolução comandada por patrícios e militares. Consolidando-se assim em Roma a República, período que se estende de 510 a 27 a.c. . Este período é marcado por muitas mudanças nos aspectos sociais e…

Lei das Doze Tábuas foi um marco na história do Direito Romano, um “divisor de águas”, pois pela primeira vez as leis passaram a ser escritas, e o mais importante, passaram a valer também para os plebeus, da mesma forma que para os patrícios (estes, os cidadãos romanos, a quem até então o mundo do Direito era restrito). A lei escrita traria uma menor variação nos julgamentos que envolvessem Patrícios e Plebeus, já que, sendo os juízes de origem patrícia, a tendenciosidade de seus…

ÍNDICE Introdução Página 2 O Patriciado e a Plebe Página 3 Fontes de Direito Romano e seus períodos Página 4 Revolta da plebe – Lei das XII Tábuas Página 5 Conteudo da lei das XII Tábuas Página 7 Conclusão Página 18 Bibliografia Página 19 INTRODUÇÃO Após a retirada dos reis Etruscos, a República Romana conheceu uma longa crise interna, a luta entre o patriciado e a plebe através da qual se esboçam as suas instituições. É difícil dizer com…

FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE DIREITO WEBERSON COSTA ARARIBA CORRELAÇÃO ENTRE A LEGISLAÇÃO ATUAL E A LEI DAS XII TÁBUAS TRABALHO ACADÊMICO GUARAPARI 2013 WEBERSON COSTA ARARIBA CORRELAÇÃO ENTRE A LEGISLAÇÃO ATUAL E A LEI DAS XII TÁBUAS TRABALHO ACADÊMICO APRESENTADO NO 1º PERÍODO DE CURSO DE DIREITO, DA FACULDADE PITÁGORAS. Orientador: Prof. Solimar GUARAPARI…

federalismo integracionista pautado no princípio da subsidiariedade e no fortalecimento dos municípios dentro da Federação brasileira como meio de superação para estas crises. 3DODYUDV&KDYH Federalismo; Federação Brasileira; Estado Federal Brasileiro; Aspectos Contemporâneos. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo trazer à baila a discussão de um dos mais interessantes assuntos do Direito Constitucional: o Federalismo, em especial a federação brasileira. Não…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ FACULDADE DE DIREITO ANÁLISE METODOLÓGICA SOBRE DIREITO ROMANO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Romano, sob orientação do professor Walter. Da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. CURITIBA 2014 Este trabalho possui o intuito de identificar a abordagem do método historiográfico do autor José Cretella Jr. utilizado em seu livro Curso de…

A lei das XII tabuas tem origem romana, de forma que foi a primeira constituição a ser escrita, pois antes, as leis eram passadas de forma oral de geração a geração. Teve inicio no período de República. Lembrando que, apenas os patrícios eram cidadãos, ou seja, plebeus não possuíam nenhum direito. Porem com a Lei das XII tabuas, plebeus passam a conquistar gradativamente pequenos direitos na sociedade romana. As Leis foram criadas por um grupo de dez pessoas. Tais leis foram…

JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE NACIONAL DE DIREITO CURSO DE DIREITO LEI DAS XII TÁBUAS Direito Romano Professor Pablo Galvão Marano Turma de terça-feira no horário de 16:50h Ana Beatriz Bueno de Jesus Ana Carolina Fonseca Barreto Laís Granjeiro de Souza Luiz felipe Sangi do nascimento Rita de Cássia Britto Tamiris Gonçalves Almeida Tatiana Silva Oliveira da Cruz Yago Studart de Lima Yasmin Venancio RIO DE JANEIRO 2015 Ana Beatriz Bueno de Jesus Ana Carolina Fonseca…

A Lei das Doze Tábuas É uma importante peça histórica do direito por ter sido o primeiro documento legal escrito do Direito Romano, base e origem de diversos sistemas jurídicos ocidentais. Conhecida como a Terceira Revolução Romana, foi um documento importante conquistado pelos plebeus onde ocorreu o registro da letra. Com o surgimento de algumas instituições político-jurídicas, e do crescimento da população, houve a necessidade de enviar grupos de moradores há lugares um pouco…