Tabela De Ipi E Aliquotas Incidentes

majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. O dispositivo trata de atualização, e não de aumento da base de cálculo. Como exemplo a atualização da base de cálculo do IPTU, o valor venal do imóvel obedece a uma tabela de valores disposta pelo Município a indicar o valor da área construída em determinada região, este valor com o passar do tempo sofre uma depreciação em razão da inflação, razão pela qual é necessária a atualização monetária. Esta…

é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Importo Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, à entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, à autarquias e fundações públicas, desde que sejam…

legislação vigente e sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. No segundo momento foi feita uma pesquisa de campo na empresa em questão com vistas à coleta de dados relacionados às suas receitas tributáveis e os respectivos impostos sobre elas incidentes. Por fim, foram realizados cálculos comparativos e análises sobre os valores obtidos, com foco no atendimento do objetivo geral e objetivos específicos. Tributos Tributo está relacionado à ação de tribuere no Direito…

Tributo é gênero que comporta cinco[1] espécies, a saber: Impostos: O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Ex: ICMS, IPI, etc. Taxa: São tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte posto à sua disposição. (CTN, art. 77).…

DE JACAREPAGUÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA ALEX DIEGO DE SOUZA QUEIROZ A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NAS MICROEMPRESAS NO SETOR DE mATERIAL DE coNSTRUÇÃO EM FEIRA DE SANTANA: UM ESTUDO DE CASO NA EMPRESA CENTRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. SALVADOR-BA 2010 ALEX DIEGO DE SOUZA QUEIROZ A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NAS MICROEMPRESAS NO SETOR DE mATERIAL DE coNSTRUÇÃO EM FEIRA DE SANTANA: UM ESTUDO DE CASO NA EMPRESA…

Estabelece o art. 153 a União a instituição do IOF. Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I – importação de produtos estrangeiros. § 1º. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a importação. Sujeito Passivo O sujeito passivo está previsto no art. 19 do CTN e no art. 31 do DL n. 37/66 (redação do DL n. 2.472/88) Podem ser sujeitos passivos: I. O importador (assim considerada…

Aos meus amigos e colegas que me apoiaram durante toda a faculdade, principalmente neste último semestre com sábios conselhos e momentos inesquecíveis de diversão. 5 RESUMO O presente trabalho fornece uma avaliação sobre os tributos incidentes sobre o consumo. Especificamente, é abordado o método sobre valor adicionado, detalhando seus princípios, suas formas e seus problemas de implantação no Brasil. Para melhor analisar esse tributo é realizado um estudo sobre os…

..................................................................2 1.2 Registro .......................................................................................................................................................2 2 IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O VALOR AGREGADO ........................................................................4 2.1 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

......................................................7 Código da situação tributária – CST ICMS – Tabelas A e B..................................................8 Código da situação tributária – CST IPI – CST PIS – CST COFINS..............................9 e 10 Nomenclatura comum do Mercosul – NCM..........................................................................11 Diferencial de alíquotas................................................................................................12 e

imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3° O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4° Fica concedida isenção do Imposto Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, as entidades culturais sem fins lucrativo, à União, aos Estados, aos Municípios, às autacarquias e as fundações públicas, desde…