Tabela De Ipi E Aliquotas Incidentes

regulamentados pelo Decreto nº 5.602/2005, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 6.023 de 2007, estão reduzidas a zero, até 31.12.2009, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda, a varejo, de: I - unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, até o valor de R$ 2.000,00; II - máquinas automáticas de processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a…

exclusões de importâncias da Base de Cálculo são previstas em lei, como é o caso do IPI, descontos incondicionais, e outros. 1.7 Alíquotas ICMS É um percentual definido por critério legal que será aplicado sobre o valor definido como Base de Cálculo para se encontrar o valor do imposto devido (que não se confunde com o valor do imposto a recolher, visto estar sujeito ao princípio da não cumulatividade). As alíquotas são definidas em razão das operações realizadas: Internas (no…

1. Introdução O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais…

Provisória aborda os seguintes assuntos: Majoração das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros (Art. 1º): Altera-se a Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, de forma a elevar as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação incidentes na importação de produtos estrangeiros da seguinte forma: Alíquota anterior Bem Importado Alíquota majorada pela MP nº 668/2015 PIS/PASEP…

globalizada e ao mesmo tempo instável frente a um sistema tributário complexo. Identifica-se que as empresas possuem dificuldades em acompanhar as mudanças econômicas e as leis impostas pelo governo, e acabam apresentando ônus em relação aos tributos incidentes sobre suas atividades, conseguindo apenas cumprir com as obrigações fiscais. Demonstraremos a importância do Contador no fornecimento de informações sobre os tributos que incidem na atividade da empresa, procurando dentro da Lei,…

FGTS. Disponível em. Acesso em: 22 abr. 2013. Análise da tributação incidente sobre a cadeia produtiva dos produtos do extrativismo de madeira considerará os seguintes tributos: • contribuição previdenciária rural; O produtor rural pessoa física é caracterizado como Segurado Especial e há incidência sobre a receita bruta conforme as alíquotas apresentadas a seguir. Tabela 1. Alíquotas da previdência rural incidente sobre a receita bruta. (a) RAT significa Risco…

TEMA: Exclusão do Crédito Tributário: No caso do IPI, a tabela TIPI contempla produtos com alíquota 0% e NT (não-tributados). É correto afirmar que produto classificado na TIPI com alíquota de 0% é tributado pelo IPI? Há distinção entre alíquota 0% e isenção? INTRODUÇÃO ISENÇÃO E ANISTIA Segundo se pode apreender do CTN, a par de posicionamentos tradicionais na doutrina, a isenção e a anistia são causas inibitórias de lançamento, excluindo o crédito

SANTOS – RA 1320184 GISELLE CHRISTINNE BEZERRA DOS SANTOS – RA 1320081 RITA DE CÁSSIA FIGUEIREDO – RA 1320346 VALÉRIA CRISTINA NOGUEIRA – RA 1321153 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COFINS & PIS/PASEP SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO Lista de tabelas ..................................................................................................................................... 03 Resumo…

Fundamentais do Tributo; Obrigação Tributária; Imunidades e Isenção Tributária; Regulamento do Imposto de Renda; Responsabilidade do Contador; Contabilidade Tributária; Planejamento Tributário. 2. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A RECEITA PIS/PASEP e COFINS; ICMS; IPI; ISS. 3. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O LUCRO IRPJ; CSLL; Regimes de Tributação do IRPJ e CSLL. 4. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA Simples Nacional. 5. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)…

Obrigatória LINS, Robson Maia. Regra Matriz do Imposto sobre Produtos Industrializados. Texto inédito. CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções tributárias do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade. In Revista Dialética de Direito Tributário, nº 33. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. II. Leitura Complementar VIEIRA, José Roberto. IPI – A regra-matriz de incidência: texto e contexto: Capítulos 4 e 5. III. Questões 1. Construa as regra-matrizes do imposto sobre produtos…