Tabela De Ipi E Aliquotas Incidentes

social, e quem suporta a carga de incidência de forma direta são: a) as empresas ou pessoas físicas equiparadas a elas (contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço); b) os empregadores domésticos; c) os trabalhadores (contribuições incidentes sobre seu salário de contribuição); d) as empresas (contribuições incidentes sobre faturamento e lucro). 1.2.1 Contribuições das empresas O fundamento constitucional das contribuições das…

uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Taxa: As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou seja, a taxa é a contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição. Além da…

........................ 77 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Custos de Conformidade, de Administração e Operacionais Tributários em Porcentagem do PIB para Diversos Países em 1986 ................................................................ 27 Tabela 2 - Custos de Conformidade, de Administração e Operacionais Tributários em Porcentagem do PIB para Diversos Países em 2000 ................................................................ 28 Tabela 3 - Origem do Imposto de Renda...........

os fatos administrativos registrados será mais um empecilho do que uma ferramenta na gestão tributaria. Como a contabilidade registra as operações de compra, é útil checar com os livros fiscais o devido aproveitamento de impostos recuperáveis, como IPI, ICMS, PIS e COFINS não cumulativos. As alternativas são vastas, e permite aos administradores a análise lógica e coerente para o caminho do menor ônus fiscal. 2. Referencial Teórico 2.1. Finalidades do Planejamento Tributário…

impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, como é o caso do IPI. Após a aplicação do percentual de presunção de lucratividade devem ser acrescidas ao resultado apurado as receitas financeiras, as demais receitas operacionais e os ganhos de capital, para que, sejam aplicadas as alíquotas do IRPJ. Para uma empresa que explora a prestação de serviços em geral, por exemplo, e que tenha optado pelo regime de…

serviços repassam tais tributos aos preços, estes acabam atingindo indiretamente o consumidor final. Exemplos de Tributos Indiretos: • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e • C ontribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 5 05/05/14 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Essa descrição que a lei faz de um fato que, quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária chama-se de…

estipulados segundo os recursos financeiros do contribuinte; atualmente, o exemplo que melhor demonstra a aplicação desse princípio é a tabela progressiva do imposto de renda. c. Princípio da legalidade: (CF, artigo 150, I) – nenhum tributo pode ser instituído, nem aumentado, a não ser através de lei. Considera-se majoração a alteração da base de cálculo ou da alíquota que implique direta ou indiretamente majoração do tributo em si. d. Princípio da irretroatividade: (CF, artigo 150, III,…

DIREITO TRIBUTÁRIO Disciplina: Princípios Tributários e Limites ao Poder de Tributar (QUESTÃO) Simples Nacional (Lei Complementar 123/06): 1 - Em que consiste e quem pode optar? 2 - Abrangência (tributos) 3 - Cálculo do quantum a pagar (alíquotas e bases de cálculo) 4 - Benefícios gerais concedidos 5 - A empresa que adquire mercadorias de ME/EPPs, optantes do Simples Nacional, tem direito a crédito do ICMS? RESPOSTAS: 1 - Em que consiste e quem pode optar? É um regime…

não trata da não destinação e da não restituição. Funções dos tributos: - Fiscal: tem função de arrecadar. Todo tributo é fiscal, pois todo tributo é prestação pecuniária. - Extrafiscal: objetiva regular o mercado, intervir na economia. Ex: II e IE, IPI e IOF. - Parafiscal: é arrecadado e destinado para uma entidade paraestatal, ou seja, para um órgão fundo ou despesa. Então, o Imposto NUNCA pode ser parafiscal, pois não pode ter destinação especifica. O imposto terá a função fiscal e…

18 12.1.2 – Contribuintes ........................................................................................ 18 12.1.3 – Base de Cálculo ..................................................................................... 19 12.1.4 – Alíquotas .............................................................................................. 19 12.1.5 – Princípio da Não Cumulatividade e da Seletividade ..................................... 20 12.1.6 – Aspectos Contábeis do ICMS .........