QUESTIONARIO DIREITO

CAPÍTULO 19 EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. INTRODUÇÃO Os devedores de um título de crédito são de duas categorias: o chamado devedor principal, que, na letra de câmbio, é o aceitante, e os coobrigados, que, nesta espécie de título, são o sacador e os endossantes. Os avalistas se enquadram em um ou outro grupo em função do enquadramento do respectivo avalizado. Para tornar-se exigível o crédito cambiário contra o devedor principal, basta o vencimento do título; já em relação aos coobrigados, é necessária, ainda, a negativa de pagamento do título vencido por parte do devedor principal. Em virtude do princípio da literalidade, a comprovação deste fato deve ser feita por protesto do título, o qual se consubstancia, então, em condição da exigibilidade do crédito cambiário contra os coobrigados. O protesto do título também é condição de exigibilidade deste crédito, nos mesmos termos, na hipótese de recusa do aceite. Para produzir este efeito, contudo, o protesto deve ser providenciado pelo credor dentro de um prazo estabelecido por lei. Um coobrigado, portanto, ao contrário do que ocorre em relação ao devedor principal, não está vinculado ao pagamento do título não-protestado ou protestado fora do prazo legal. Mas 259 se a cambial estiver regularmente protestada, o coobrigado não poderá furtar-se ao seu pagamento. O coobrigado que paga o título de crédito tem o direito de regresso contra o devedor principal e contra os coobrigados…

ESPÉCIE De TÍTULOS DE CRÉDITO Através da corrente positivista, várias são as espécies de crédito. Entre as mais conhecidas podem-se destacar: Alguns autores incluem entre as espécies de títulos de crédito os valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, tais como ações debêntures, partes beneficiárias e bônus de subscrição. Tal pensamento, não deverá prosperar, pois segundo Bertoldi, os valores mobiliários emitidos pelas companhias não representam tão-somente um crédito a…

DIREITO COMERCIAL Títulos de Crédito CONCEITO Segundo Vivante, título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Desse famoso e prestigiado conceito é possível abstrair os requisitos essenciais dos títulos de crédito: cartularidade, literalidade e autonomia. ATRIBUTOS DO TÍTULO DE CRÉDITO Negociabilidade credor do título de crédito pode receber o valor nele mencionado antes da data do vencimento, uma vez que o…

SEMANA 1 * Título | TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO | * Número de aulas por semana | 1 | * Número de semana de aula | 1 | * Tema | TÍTULOS DE CRÉDITO - NATUREZA JURÍDICA, NOÇÕES HISTÓRICAS, ATRIBUTOS, CONCEITO. | * Objetivos | O aluno deverá ser capaz de compreender a razão de existir do Título de Crédito, ao relacioná-lo com o direito das obrigações, mediante a evolução histórica e diferenciá-lo por seus atributos da negociabilidade e…

CAP 18: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. SAQUE A letra de câmbio é uma ordem de pagamento. Isto significa que do seu saque, de sua criação, decorre o surgimento de três situações jurídicas distintas. São três diferentes complexos de direitos e obrigações que nascem juntamente com o título. Em primeiro lugar, tem-se a situação jurídica daquele que se dá a ordem de pagamento, que determina que certa quantia seja paga por uma pessoa a outra. Quem se encontra nesta situação é…

Letra de Cambio Conceito A letra de câmbio é uma espécie de título de crédito, ou seja, representa uma obrigação pecuniária, sendo desta autônoma. A emissão da letra de câmbio é denominada saque; por meio dele, o sacador (quem emite o título), expede uma ordem de pagamento ao sacado (pessoa que deverá paga-la), que fica obrigado, havendo aceite, a pagar ao tomador (um credor específico), o valor determinado no título, ou seja Letra de câmbio é a espécie de título de crédito,…

|Título |TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |TÍTULOS DE CRÉDITO - NATUREZA JURÍDICA, NOÇÕES HISTÓRICAS,…

Plano de Aula: ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - LETRA DE CÂMBIO DIREITO EMPRESARIAL III - CCJ0028 Título ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - LETRA DE CÂMBIO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema LETRA DE CÂMBIO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, REQUISITOS ESSENCIAIS, FIGURAS INTERVENIENTES Objetivos O aluno deverá ser capaz de visualizar a letra de câmbio como título de crédito, sua importância no contexto e as relações cambiais. Estrutura do Conteúdo…

DIREITO EMPRESARIAL III - TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Aula 1 - TÍTULOS DE CRÉDITO - NATUREZA JURÍDICA, NOÇÕES HISTÓRICAS, ATRIBUTOS, CONCEITO. Objetivos: O aluno deverá ser capaz de compreender a razão de existir do Título de Crédito, ao relacioná-lo com o direito das obrigações, mediante a evolução histórica e diferenciá-lo por seus atributos da negociabilidade e executoriedade. Estrutura de conteúdo: a) Natureza jurídica; b) Noções Históricas - evolução da moeda; c)…

3.1.3. Conceito O conceito de titulo de credito foi formulado pelo jurista italiano Cesare Vivante como o “Documento necessário para o exercício Documento do direito literal e autônomo nele mencionado”. Esse conceito é importante par ao Direito Cambial, porque tem três princípios elementares: cartularidade (documento literalidade (literal e documento), literal) autonomia (autônomo autônomo). Nosso Código Civil de 2002, art. 887 é semelhante ao de Cesare Vivante: ”O titulo de credito,…