Técnicas Jurídicas

ELÉTRICA, ENGENHARIA MECÂNICA e ENGENHARIA DE PRODUÇÃO MECÂNICA Aula 05: ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART CONSIDERAÇÕES INICIAIS Criada há 33 anos a ART se revela multifuncional, contribuindo para a defesa do consumidor e para a qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública. Desde 1977, quando foi institucionalizada pela Lei 6.496, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é sinônimo da participação de profissionais habilitados nos empreendimentos da…

Pessoa jurídica A pessoa jurídica e o seu conceito; A síntese da razão do ser da pessoa jurídica, está necessidade dos indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns que ultrapassem as possibilidades individuais. Contudo, a pessoa jurídica é a unidade de pessoas e patrimônios que visa a certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. No entanto, a pessoa jurídica pode ser considerada como a representação

Direito – Filosofia I. Título. CDU: 340 / 340.12 / 340 / 340/14 5 Quinta Parte TÉCNICA JURÍDICA 270 Capítulo 22 O ELEMENTO TÉCNICO DO DIREITO Sumário: 126. O Conceito de Técnica. 127. Conceito e Significado da Técnica Jurídica. 128. Espécies de Técnica Jurídica. 129. Conteúdo da Técnica Jurídica. 130. Cibernética e Direito. 131. O Direito como Técnica e Ciência. 126. O CONCEITO DE TÉCNICA O papel das ciências é fornecer ao homem o conhecimento necessário quanto…

1)Sobre as técnicas argumentativas, julgue as alternativas e assinale a opção correta. a) O argumento da COMPARAÇÃO consiste em apoiar-se na presunção de que o que vale para o todo também vale para as partes. b) O argumento da RECIPROCIDADE permite à argumentação jurídica produzir determinados argumentos que mantém uma relação de transitividade. c) O argumento da ANALOGIA faz da comparação um argumento, tem o objetivo de comparar enquadrando uma imagem ou fato numa seqüência hierarquizadora.

PERSONALIDADE JURÍDICA DE FICÇÃO O conceito de personalidade está totalmente relacionado ao conceito de pessoa, pois àquele que nasce com vida, torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Ser pessoa e consequentemente adquirir personalidade, é pressuposto básico para inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica. Nesse sentido, Pontes de Miranda lecionou que: “[...] ser pessoa é apenas ter a possibilidade de ser sujeito de direito. Ser sujeito de direito é estar na posição…

caracterização de responsabilidade técnica. Em razão disso e atendendo previsão normativa do art. 5º da Resolução CONAMA nº 1, de 13 de junho de 1988, na inscrição de pessoa física no CTF/AIDA, é obrigatória a declaração e demonstração de vínculo com o respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, por meio da apresentação de documento oficial de identificação profissional: Resolução CONAMA nº 1, de 1988: Art. 5º Para fins de Cadastramento serão exigidos das pessoas físicas e…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II UNIDADE I- DIREITO E CONHECIMENTO. A CIÊNCIA DOGMÁTICA DO DIREITO: FUNÇÃO, TÉCNICA E DECISÃO . A Ciência do Direito do século xx, especialmente da segunda metade para cá, firmou-se como Ciência Dogmática do Direito, apesar de sempre terem existido e de que ainda resistem focos que pretendem conceber uma Ciência do Direito livre do dogmatismo. De qualquer forma , adiante-se um ponto: vamos começar a perceber uma relação…

da hermenêutica jurídica, ou seja, a técnica e os métodos para a correta interpretação das leis se torna fundamental para o estudo da ciência do direito. III - Tanto a norma, quanto a construção da interpretação (sentido) desta norma surgem nos debates, nas reuniões, nas sentenças proferidas por juristas e doutrinadores, que são intérpretes do Direito. IV - A hermenêutica jurídica tem como objetivo básico, a interpretação - esclarecer o sentido e o alcance das expressões jurídicas e a…

Argumentação Jurídica 1 Teoria 2 Técnicas 3 Estratégias 1º edição (ano 2001) 4º tiragem Ingo Voese Doutor em Lingüística: Professor de argumentação Jurídica nos cursos de graduação e pós-graduação da UTP Técnicas argumentativas Entende-se por técnica argumentativa a produção de argumentos que tomam como orientação não o que é pertinente ao fato em avaliação, mas relações lógicas, circunstâncias e situações de outras esferas das atividades humanas e que,…

Pessoa Jurídica A pessoa jurídica resulta da sociabilidade humana, do espírito associativo do ser humano. Tal fenômeno é encampado e reconhecido pelo Direito que confere personalidade a certos grupos de pessoas e de bens. A personalidade jurídica implica uma atuação autônoma de seus membros, visando à realização dos objetivos contratuais ou estatutários. A existência autônoma conduz à permissão para a prática de atos jurídicos em geral na sociedade, tal qual ocorre com a pessoa natural.