Súmulas Do Tst 41 60

pese o descanso ter sido iniciado em 18/04/2006. Nos termos do art.145, da CLT, o pagamento das férias deveria ter sido efetuado até 2 (dois) dias antes do início da fruição do direito, ou seja, até 16/04/2006. E, de acordo com a OJ 386 da SBDI-I do TST, em situações como esta, onde há o descumprimento do art. 145 da CLT, deve-se usar analogicamente o art. 137 da CLT, a fim de se determinar o pagamento em dobro das férias. GABARITO QUESTÃO OBJETIVA: LETRA A, conforme art.133, II, CLT.…

remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador ao empregado, como contraprestação dos serviços, as gorjetas que receber” (TST, S. 354) - Interpretação: Remuneração é gênero e salário é espécie. Contraprestação do serviço em razão do contrato de trabalho. TST Enunciado nº 354 - Res. 71/1997, DJ 30.05.1997 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Gorjeta - Base de Cálculo - Aviso-Prévio, Adicional Noturno, Horas…

1988, em seu art. 7º Inc. 8 prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais facultadas à compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Conforme o art. 60, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene de trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à…

• Administração Pública Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • …

Procede a alegação da senhora Marta, tendo em vista que para a caracterização do vinculo de emprego domestico, a Lei 5.859/72, utiliza a expressão continuidade, com isso entende-se que a prestação de serviços deve ocorrer mais de 3 vezes na semana. Sumula 19 do TRT 01 Trabalhador doméstico. Diarista. Prestação laboral descontínua. Inexistência de vínculo empregatício. A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por…

conflitantes. Conforme a teoria do conglobamento, dever-se-ia avaliar entres as duas normas conflitantes a mais favorável na sua integralidade e aplica-la de forma global. A jurisprudência predominante do TST vem adotando a teoria do conglobamento, conforme o entendimento firmado por meio da Súmula 51, II 1. Porém, doutrinariamente, subsiste uma tese intermediária, a qual consiste na idéia do conglobamento por institutos. Ou seja, seria possível acumular vantagens, mas quanto a…

horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias, pois a Lei 4.950/66 não estipula a jornada reduzida, mas o salário mínimo da categoria para 6 horas de trabalho, conforme determina a Súmula nº 370 do TST. As horas excedentes à oitava serão pagas com adicional de 50%. A jornada noturna é calculada na base da remuneração do trabalho diurno, acrescido de 25%. Nº 370 MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS Nº 3.999/1961…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM NOTAS REMISSIVAS - TRT DA 3ª REGIÃO E TST Atualizado em 12/12/2014 Coordenado pela Comissão de Jurisprudência Elaborado e organizado por Assessoria à Comissão de Jurisprudência Subsecretaria de Divulgação Belo Horizonte Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência 2014 2014, Brasil.…

elementos do art. 3º da CLT. Obs. divergência na natureza jurídica da relação estabelecida com os dirigentes de SEM e EP. O art. 26, p.ú., do DL 200/67, traz que a relação jurídica conta com natureza política. Por outro lado, conforme a tese da súmula 269 do TST, não havendo subordinação direta entre dirigente e a própria entidade, inexiste relação de emprego. c. Contratual-temporária – necessidade temporária e excepcional interesse público são requisitos (deve recair sobre a…

1998) § 4º Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar HORAS EXTRAS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001) O inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 dispõe que a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. SÚMULA 85 TST COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SDI-1) - Res. 129/2005…