Suspensão Habilitação Para Dirigir

VEÍCULO 22 O CONDUTOR 30 VIA DE TRÂNSITO 40 O AMBIENTE 46 OUTRAS REGRAS GERAIS E IMPORTANTES 52 RESPEITO AO MEIO AMBIENTE E CONVÍVIO SOCIAL 56 INFRAÇÃO E PENALIDADE 60 RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APRESENTAÇÃO Em 23 de setembro de 1997 é promulgada pelo Congresso Nacional a Lei no 9.503 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, sancionada pela Presidência da República, entrando em vigor em 22 de janeiro de 1998,…

Documento histórico! Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior. Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro

caráter liminar, a manutenção da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motorista que se negou a realizar o teste do bafômetro em autuação de trânsito. A decisão estabelece que o DETRAN/RS suspenda o auto de infração decorrente do processo administrativo nº 2011/0518138-3, lavrado em 10/72011, com base no artigo 165 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Tal dispositivo caracteriza como infração gravíssima o ato de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra…

EXMO. SR. SECRETARIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO RIO DE JANEIRO. NEICIVAL ABREU DA COSTA, brasileiro, casado, portador do RG número 061483855, expedida pelo IFP, CPF nº. 774.159.227-00, Carteira Nacional de Habilitação sob nº. 00410672508, residente e domiciliado na Rua João Agapito, 141, casa, Rocha, São Gonçalo - RJ, mui respeitosamente apresentar RECURSO - JUSTIFICATIVA nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do auto de infração…

INFRAÇÃO: A requerente não concorda com a aplicação de penalidade de estar conduzindo veículo sem habilitação; conforme art. 162, I, do CTB. De acordo com o que se vê nos autos, a presente notificação foi imposta pela prática do delito tipificado no art. 162, I do CTB, o qual apresenta a seguinte redação: Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do…

anulados após o motorista ter ingerido bebida alcoólica. Grande parte dos acidentes de trânsito ocorridos no Brasil é consequência direta da embriaguez ao volante, isso porque muitas pessoas ainda acreditam no falso poder estimulante do álcool. Ao dirigir alcoolizado, o condutor pode provocar um acidente fatal. Muitas pessoas perdem a vida ou ficam sequelas em decorrência de acidentes causados pela ingestão de álcool no carnaval ou em outros eventos. Além de o motorista colocar a…

QUADRO SÍNTESE – CRIMES DE TRÂNSITO ARTIGO 302 303 304 305 306 307 308 DESCRIÇÃO Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor. A pena será aumentada de um terço à metade, se o agente: I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação. II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada. III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vitima do acidente. IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo…

Autor é habilitado para conduzir veículos que se enquadrem na categoria ‘AD’, desde 6 de maio de 2008, conforme se observa da cópia de sua permissão para dirigir veículos, conforme documento em anexo. Em Agosto de 2014 recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE instauração de procedimento administrativo para a cassação de direito de dirigir, com base em autos de Infração sob n⁰ ..............., datado de ..............., o que acarretou 7 (sete) pontos na Carteira e…

acidente, a chance dele ser ser reerguido é quase nula, mas eu já vi pintarem os restos de um – eles pintam as ruínas. Ridículo. A Lei Seca também é assim: uma porca cura de sintomas e não de causas. A causa não é o motorista dirigir bêbado, e sim o motorista ter que dirigir bêbado porque não tem nenhuma outra opção para sair e se divertir. Aliás, tem sim: ele pode pegar um ônibus (que, dependendo da hora, demora horas para passar) ser assaltado ou até queimado dentro desse ônibus,…

02 Questão 1: Um condutor de 72 anos, habilitado na categoria B desde os 18 anos, deve renovar o exame de aptidão física e mental a cada Opção 1 "2 anos. " Opção 2 "5 anos. " Opção 3 "1 ano. " Opção 4 "3 anos. " Questão 2: Dirigir o veículo com luz alta em vias providas de iluminação pública terá como punição: Opção 1 "Multa. " Opção 2 "Multa e retenção do veículo. " Opção 3 "Multa e remoção do veículo. " Opção 4 "Recolhimento da CNH. " Questão…