Suspensão Do Direito Dirigir Lei Seca

condutores de veículos automotores. Diante destes dados alarmantes, o maior rigor da legislação penal de trânsito surge como primeira resposta para fazer frente ao crescente número de casos envolvendo embriaguez com resultado morte. Com o advento da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, passou a ser tipificada a “embriaguez ao volante” em seu artigo 306, que possuía a seguinte redação: “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a…

L E I S E C A Em 19 de junho de 2008 foi promulgada a Lei nº 11.705, também conhecida como “Lei Seca. O decreto alterou o Código de Trânsito Brasileiro ao proibir o consumo de qualquer quantidade de bebidas alcoólicas por condutores. O objetivo da Lei é diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados. Segundo estatística da Polícia Rodoviária Federal, o consumo de bebidas alcoólicas é uma das principais causas de acidentes automobilísticos no Brasil. PENALIDADE

trabalho: justiça, validade e eficácia lei seca: uma lei valida, justa, mas não eficaz. LEI 11.705/2008 (LEI ORDINÁRIA) 19/06/2008 com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool A Lei Seca, denominação popular dada a esta Lei valida e justa que busca a redução das taxas de homicídios, baseadas especificamente na restrição do horário de funcionamento de bares, consumo de bebidas alcoólicas

alcoólica. A lei n.9.503, artigo 306, de 30 de setembro de 1997-Codigo de transito brasileiro é clara “Conduzir veículo automotor, sob influência de qualquer concentração de álcool ou substância que determine dependência: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º Se da conduta resultar lesão corporal, aplica-se a pena de detenção, de 1(um) a 4 (quatro) anos, multa e…

A proposta de reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) endurece a chamada Lei Seca, aumenta as penas para quem comete crime no trânsito e praticamente dobra o valor das multas aplicadas ao motorista brasileiro. O anteprojeto, que está pronto para ser votado na próxima terça-feira (6) numa subcomissão da Câmara, inclui o homicídio culposo (sem intenção) e institui a figura das “direções homicida e suicida” no Código e prevê prisão até em regime fechado para quem for pego dirigindo…

FAPEPE Faculdade de Presidente Prudente Integrante do DIREITO VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE PRESIDENTE PRUDENTE 2013 VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE

Comentários aos crimes do Código de Trânsito Brasileiro Material didático Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatorios, Cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. 1 Comentários aos crimes do código de trânsito brasileiro (Lei 9503/97) O Código de Trânsito Brasileiro, em matéria penal, está dividido em…

LEI SECA – LEI Nº 11.705/2008 de 20 de junho de 2008 A Missão Dione Inês Zwirtes Rempel Elenir de Almeida Pedroso Eunice Arlete Thomas Lenita Becker Wessel Magali Schneider Rossner Volmir Coletti Lajeado, setembro de 2008 LEI SECA – LEI Nº 11.705/2008 de 20 de junho de 2008 A Missão Dione Inês Zwirtes Rempel Elenir de Almeida Pedroso Eunice Arlete Thomas Lenita Becker Wessel Magali Schneider Rossner Volmir Coletti

vigor a lei 11705, popularmente conhecida como “lei seca”. Esta veio alterar alguns dispositivos do Código de Transito Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que estes meios de prova impostos pela…

RESUMO LEI SECA DO TRÂNSITO: EFICÁCIA E INEFICÁCIA DA LEI SECA DO TRÂNSITO BRASILEIRO. No Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997, alguns artigos são encontrados relacionados à condução de veículos sob a influência de álcool ou qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Em 2008, com o intuito de diminuir os acidentes de trânsito relacionados à utilização de bebidas alcóolicas por motoristas, foi sancionada a Lei nº…