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Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 261 CRIMES DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – MOTORISTA PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), que não faz nenhuma restrição nesse sentido. (D.O.E., 09/05/2007, p. 40) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TP 228 CRIME DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - MOTORISTA PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE. O FATO DE O RÉU SER MOTORISTA PROFISSIONAL NÃO O ISENTA DE SOFRER A IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, PORQUE SUA COMINAÇÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART 302 DO CTB), QUE NÃO FAZ NENHUMA RESTRIÇÃO NESSE SENTIDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Apelação Criminal nº 798.868.3/7-0000-000, Comarca de Santos, em que é apelante JOSÉ CÍCERO DA SILVA, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, artigo 255, §…

suspensão do direito de dirigir é penalidade prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicada pelo prazo mínimo de um mês e máximo de 12 meses, ou, no caso de infratores reincidentes num período de 12 meses, pelo prazo de 6 a 24 meses. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: Pontuação - quando o condutor atingir a contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Multas auto-suspensivas - quando o condutor cometer qualquer…

1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. 3) Qual o prazo da pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor? Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades. 4) Quando da condenação por crime de trânsito, o réu será…

trânsito de "suspensão do direito de dirigir" e "cassação do documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações diferenciadas de que tratarei no presente artigo: SUSPENSÃO do…

Mensal: a) (X) até 3 Salários Mínimos b) (___) mais de 3 a 10 Salários Mínimos c) (___) acima de 10 Salários Mínimos 5. É habilitado: (Permissão ou habilitação para dirigir) a) (X) Sim b) (___) Não 6. Há quanto tempo? a) (X) menos de 5 anos b) (___) entre 5 e 10 anos c) (___) entre 10 e 15 anos d) (___) mais de quinze anos 7. Possui veículo automotor: a) (X) Sim b) (___) Não Conhecimento da Legislação de Trânsito: 8. Qual é o seu nível de…

| Sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; | Com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo; | Quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga; | Utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do…

pela Lei nº 11.705, de 2008) Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Art.…

veículo e multa. D) apreensão da CNH. E) somente multa. 03- Estacionar o veiculo em desacordo com as posições estabelecidas no código de trânsito brasileiro é infração punível com que tipo de penalidade (Art.181 do CTB): A) apreensão do veiculo. B) apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. C) apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e multa. D) remoção do veiculo. E) multa. 04- Quando o condutor transitar com faróis do veiculo com facho de luz alta ou desregulada, perturbando…

uma entidade carente, com dinheiro ou prestação de serviços. Por outro lado, o promotor, representante do Ministério Público, se compromete a arquivar o processo, sem que haja julgamento do mérito, assim que a prestação for cumprida. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO Ocorre quando um indivíduo comete uma infração administrativa de trânsito, ou por pontuação ou porque a própria infração prevê a suspensão da habilitação. Essa suspensão administrativa é aplicada pela autoridade de trânsito…

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – Processo Administrativo.A resolução do DENATRAN 182/2005 tem por finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de…Sem categoria 16769 A…