Sus Direito E Justiça

...............................................................................................8 INTRODUÇÃO( adeilton ) O Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando criou o Sistema Único de Saúde (SUS) afirmando que o mesmo faz parte do arcabouço da assistência,pois garantiu,como um princípio básico a universalização do acesso àqueles que mais precisam dos seus serviços que são

desenvolvimento social e saúde aceitáveis inspirados em uma concepção de justiça social. ✓ EM 1980, PASTORAIS: As comunidades eclesiais iniciaram a atuação de saúde com base na atenção primária. ✓ EM 1983, IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES INTEGRAIS DE SAÚDE (AIS): Objetivo de promover a integração programática entre as instituições de saúde federais, estaduais, municipais e os demais serviços de saúde. ✓ O SUS Os programas de saúde são definidos,…

RESENHA CRÍTICA BBC BRASIL. SUS precisa gastar melhor para saúde melhorar, em 29 de julho de 2011. 1 RESUMO DA REPORTAGEM DA BBC BRASIL A Revista destaca que o Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro não investe adequadamente os recursos na saúde a fim de ofertar serviços e atendimento com maior qualidade e eficácia. Assim, diversos brasileiros sofrem com a má distribuição do orçamento nesta área, ficando as margens de seus direitos sociais. A Revista cita como exemplo, o Programa

Resenha: Eqüidade na gestão descentralizada do SUS- Desafios para a redução de desigualdades em saúde Gleice dos Santos Ferreira LUCCHESE, Patrícia T. R. Eqüidade na gestão descentralizada do SUS: desafios para a redução de desigualdades em saúde. Ciênc. saúde coletiva, vol.8 no.2 Rio de Janeiro, 2003. A equidade é um dos pilares da Sistema único de Saúde (SUS) Tratar todos de forma igualitária; tratar os desiguais de forma desigual, priorizando os mais necessitados, segundo a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA CAPITAL / SP xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº ____, inscrito no CPF/MF sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua ___ São Paulo/SP, CEP __, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx/RS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE XXXXX, brasileira, sob regime da união estável, XXXXXXXX, inscrita no CPF sob n.º XXXXXX, residente e domiciliada a XXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador firmatário, vem a presença de Vossa Excelência propor o presente M A N D A D O DE S E G U R A N Ç A C O M P E D I D O L I M I N A R, Contra ato ilegal praticado pelo Sr.

Conhecimentos Específicos 1. Direito Constitucional. 1.1. Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais; métodos, princípios e limites. 1.2. Poder constituinte. 1.3. Princípios fundamentais. 1.4. Direitos e garantias fundamentais. 1.5. Organização do Estado. 1.6. Administração pública. 1.7. Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e…

Importante se ter em mente, ademais, que o espectro de abrangência do Direito penal mínimo engloba o máximo grau de tutela das liberdades dos cidadãos contra o arbítrio punitivo, assim como um ideal de racionalidade e certeza. Existe, desse modo, um profundo nexo entre o garantismo e racionalismo, na medida em que a responsabilidade penal é excluída nos casos nos quais seus pressupostos são incertos ou indeterminados, invocando-se, para tanto, o critério do " favor rei". Certamente, o " favor

EXMO.(a) SR.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL URGENTE – COM PEDIDO LIMINAR JOSE ROCHA DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, portador do Registro Geral sob o nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua XXXX, nº XX – Bairro XXXXX, vêm à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que a presente subscreve, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO…

algum tipo de doença e, sem condições financeiras, procuram o Estado (sentido amplo) para fazer valer seu direito à saúde, direito este previsto não só na Constituição Federal, como também em leis infraconstitucionais, e que foi expressamente reconhecido como direito público subjetivo pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conferir-lhe magnitude necessária para se cobrar a efetivação desse direito pela via judicial. Em decisão da relatoria de Celso de Mello: “O caráter…