Supremo Tribunal Federal E Superior Tribunal De Justiça

aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que…

Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário: _o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital…

por utilidade pública, frente ao ordenamento constitucional e legal brasileiro, especificamente, as regras que regem a Administração Pública. Por derradeiro, se discute o momento da garantia da efetivação da prévia indenização, a posição dos tribunais superiores, quais os parâmetros da justa indenização e as exceções existentes a eles em nosso ordenamento jurídico. Tudo dentro de um enfoque interdisciplinar, que abrange o Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil e…

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira, Desde a data, o CNJ desenvolve ações e projetos destinados a garantir o controle administrativo e…

5 a) Supremo Tribunal Federal ................................................................................ 5 b) c) d) e) f) g) Superior Tribunal de Justiça ............................................................................. 5 Justiça Federal ................................................................................................. 6 Justiça do Trabalho ..........................................................................................6 Justiça…

FISCHER Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal NINO TOLDO Desembargador Federal Presidente da AJUFE HOMENAGEM AO MINISTRO CASTRO MEIRA 19h Conferência de abertura: Constituição e democracia: a refundação do país a partir da cidadania ativada Ministro AYRES BRITTO Supremo Tribunal Federal…

1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Conselho Nacional da Magistratura; Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Militares; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Estaduais; VIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 2º - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território

Information Act de 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978, visando possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público. 1.1.2. Previsão legal A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, LXXII, a possibilidade de impetrar habeas data: Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais…

estruturação e funcionamento dos órgãos, na medida em que se atribui aos tribunais a competência para: a) eleger seus órgãos diretivos, sem qualquer participação dos outros Poderes; b) elaborar regimento interno; c) organizar a estrutura administrativa interna de modo geral, como a concessão de férias, licença, dentre outras atribuições conforme o art.96 CF. Autonomia financeira. Nesse sentido, os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites…

Judiciário A estrutura judiciária brasileira está prevista no texto constitucional de 1988, assim, antes de tratar das Instituições Judiciárias, cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.Remonta da Antiguidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra Política 1. de Aristóteles que se…