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mera ausência de causa excludente de ilicitude A ilicitude subjetiva é caracterizada: A - Pela constatação da capacidade do autor da conduta. O fato típico é considerado por parte da doutrina como ilícito, por si. No entanto, sua ilicitude é ausente C - Caráter indiciário do fato típico. É excludente legal da ilicitude E - Exercício regular de direito O Código Penal vigente adota, por regra, em se tratando de estado de necessidade: A - teoria unitaria A respeito do estado de necessidade, temos: C - É reconhecido diante perigo ou ameaça de perigo de direito próprio ou alheio. Suponha que “A” tenha colocado em risco a vida de terceiros, mediante provocação proposital de incêndio, temos assim que: E - “A” não esta amparado por qualquer causa excludente de ilicitude, pois ensejou a situação de perigo. Suponha a seguinte situação: o marido que dirige carro sem habilitação para salvar sua esposa. D- Estado de necessidade de terceiro. Quando o sujeito destrói bem jurídico pertencente a terceiro inocente, teremos: B - Estado de necessidade agressivo. Considere a seguinte afirmação: “não se põe direito contra direito, mas direito contra ilícito” C-Estado de necessidade e legítima defesa Suponha a seguinte situação: o assaltante alega legítima defesa contra agressão moderada da vítima. A - Não esta amparado pela legítima defesa, já que a agressão sofrida, para configurar legítima defesa, deve ser injusta. Caso o agente, após agir em…

acima. C Caráter indiciário do fato típico. O Código Penal vigente adota, por regra, em se tratando de estado de necessidade: A Teoria unitária A respeito do estado de necessidade, temos: C É reconhecido diante perigo ou ameaça de perigo de direito próprio ou alheio. Suponha que “A” tenha colocado em risco a vida de terceiros, mediante provocação proposital de incêndio, temos assim que: E “A” não esta amparado por qualquer causa excludente de ilicitude, pois ensejou a situação de…

| | | |Tratados Internacionais | a) Fonte formal direta (imediata) – é a lei = Fonte do Direito por excelência (concepção da Escola da Exegese Francesa – Séc. XIX ) b) Fonte formal indireta (mediata): costumes. Não tem força para revogar norma em desuso, nem pode criar delitos ou determinar penas. Representa elemento de interpretação de acordo com a região e o meio…

amniótico: é homicídio ou infanticídio. No último caso, dependerá de ter sido praticado pela própria mãe sob influência do estado puerperal (art.122). c) Para configurar o crime de homicídio ou infanticídio, não é necessário que o nascituro tenha respirado, notadamente quando, iniciado o parto, existem outros elementos para demonstrar a vida do ser nascente, por exemplo, os batimentos cardíacos. STJ, HC 228.998-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/10/2012. 3. Fim…

III - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo VII - FURTO SUMÁRIO: 1. Conceito e objetividade jurídica. 2. Figuras típicas. 3. Sujeitos do delito. 4. Objeto material. 5. Elemento normativo do tipo. 6. Conduta. 7. Elementos subjetivos do tipo. 8. Qualificação doutrinária. 9. Momento consumativo e tentativa. 10. Concurso de crimes. 11. Furto de uso. 12. Furto noturno. 13. Furto privilegiado ou mínimo. 14. Furto de energia. 15. Furto qualificado. 16. Furto qualificado de veículo…

ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa representar perigo comum. Emprego de veneno Trata-se do venefício, que é o homicídio praticado com o emprego de veneno. É necessário que seja inoculado de forma que a vítima não perceba. Se o veneno for introduzido com violência ou grave ameaça, será aplicada a qualificadora do meio cruel. Certas substâncias que são inofensivas para as 8 pessoas em geral poderão ser consideradas veneno em razão de condições de saúde peculiares…

pável. Culpabilidade é um juízo de reprovação que recai sobre o sujeito que praticou o delito. Por isso, conceituamos o crime como fato típico e antijurídico, intervindo a culpabilidade como condição de imposição da pena. É o sistema de nossa legislação. Disciplinando as causas de exclusão da ilicitude, nosso Código Penal determina que "não há crime" (art. 23). Assim, a ilicitude caracteriza o delito. Tratando, porém, das excludentes da culpabilidade, considera que o agente é isento…

necandi) ou de lesão (animus laendi), sob pena de modificação do tipo penal. 1.3.13 Consumação e Tentativa: Consuma-se com a efetiva exposição ao perigo. Se da conduta advier lesão corporal? Em tese, lesão corporal culposa. Todavia, esse delito possui pena menor, devendo ser aplicada á pena do art. 132 CP. Todavia, se a lesão corporal ocorrer no trânsito, aplica-se a lei de trânsito, uma vez que mais gravosa. Mesmo raciocínio se a lesão corporal tiver causa de aumento (art. 129, §…

123 123 123 123 124 126 126 128 130 130 131 137 137 11. Constrangimento ilegal ............................................................. 1.1. Causas de aumento de pena ............................................... 1.2. Excludentes de tipicidade .................................................. 12. Ameaça ..................................................................................... 13. Sequestro e cárcere privado .......................................................…

quando, dentro do próprio texto legal, após uma seqüência casuística, o legislador se vale de uma fórmula genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriores - ex.: o crime de “estelionato”, de acordo com a descrição legal, pode ser cometido mediante artifício, ardil ou “qualquer outra fraude”; o art. 28, II, estabelece que não exclui o crime a embriaguez por álcool ou por “substâncias de efeitos análogos”. Analogia: consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em…