Direito enpresarial

origem Italiana, vindo para modificar a situação existente. É diante desse contexto que será dado o conceito de empresário. EMPRESÁRIO: Conceito: O Conceito de empresário está previsto no art. 966 do Código Civil, o qual se aplica tanto ao empresário individual como ao empresário coletivo. O empresário coletivo é denominado Sociedade Empresária. É necessário observar que o empresário individual é pessoa física enquanto a sociedade empresária é pessoa jurídica. O empresário individual apesar de possuir CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. Da mesma forma, isso ocorre com o condomínio. O CNPJ é utilizado para que o empresário individual pessoa física tenha o mesmo tratamento tributário que a pessoa jurídica. Atente-se que não cabe desconsideração da personalidade jurídica para o empresário individual considerando que o empresário individual não possui personalidade jurídica. O TJRJ decidiu acerca dessa matéria pelo indeferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da firma individual considerando a ausência de personalidade jurídica. Art. 966, CC: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.“ O empresário, diz a lei é aquele que possui quatro elementos: • Profissionalmente: é o mesmo que dizer habitualidade, continuidade. Empresário é aquele que exerce determinada atividade com continuidade, fazendo daquela atividade a sua…

884/94, que determina que “A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada. Porque quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 5. Como Amador Paes de Almeida explicou no Manual das Sociedades Comerciais indicado, sobre a desconsideração da personalidade jurídica nas questões trabalhistas, quando mencionou a teoria da desconsideração…

análise sobre a questão tributária, Smith apresenta quatro princípios para uma tributação ideal: equidade, certeza, conveniência de pagamento e economia no recolhimento. A partir daí, estes princípios são considerados inquestionáveis na perseguição de uma estrutura tributária ideal, ficando a discussão restringida a interpreSmith, tação do Princípio de Equidade. Da formulação ambigua de permite-se que os economistas seguidores do critério do benefício inou do critério da capacidade…

Quadro I da NR 4. Para cada exame médico realizado, o médico deverá emitir o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em 2 (duas) vias: * A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho; * A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via. Registro do Empregado O registro de empregados é um dos meios…

Cr i ar e C on so l id ar Em p re sa s ( G ) Lo ca i s p as so a p a ss o Ficha Técnica Título Criar e Consolidar Empresas (G)Locais passo a passo Concepção e Produção Parceria de Desenvolvimento Superação SPA Consultoria – www.spa.pt NERVIR – Associação Empresarial – www.nervir.pt Cooperativa Cultural Voz do Marão – www.vozdomarao.blogspot.com Altofuste – Consultoria Agrária, Lda – www.altofuste.com.pt Universidade de Trás-os-Montes Montes e Alto Douro – www.utad.pt Autores Cristina…

Teoria dos Atos de Comércio. Teoria da Empresa. Direito de Empresa no Novo Código Civil. As figuras do comerciante e do empresário. Conceito e caracterização. Critérios de distinção entre empresários e não-empresários. Distinção entre empresa, empresário e estabelecimento. Notas de Aula 1. Intróito Comparativo entre o Regime Anterior e o Atual Em primeiro plano, é necessário traçar um estudo comparativo entre o tratamento dado à matéria na vigência do regime do Código Civil de…

pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Nesta definição encontraremos cinco requisitos essenciais para a caracterização da figura jurídica em cotejo: pessoa física, não eventualidade na prestação dos serviços, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviços. Empregador - é a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a…

UNIDADE 1 - EMPRESA, EMPRESÁRIO E ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 14 INTRODUÇÃO AO DIREITO Antes de adentrar a abordagem do tema em comento, faz-se necessário compreender a formação desta ciência chamada Direito. Desde os primórdios, o homem procurou agrupar-se visando atingir um bem comum, unindo as características físicas e mentais de cada indivíduo para melhorar a produção de bens de uso e consumo. Entretanto, a vida em conjunto sempre exigiu a criação de normas de conduta aptas a…

bens mais vantajosos para os contribuintes rurais frente aos urbanos. - Princípio da seletividade e distributividade: O princípio da seletividade esta ligado ao princípio da reserva do possível. Relaciona-se também com a ideia de escolha trágica do legislador, pois se deve escolher quem mais necessita em detrimento dos demais. Princípio da distributividade: 1c) Quem tem mais dinheiro receberá depois e que tem menos dinheiro receberá antes. 2c) Tem a ver com justiça distributiva. Quem tem…

ação. Resposta: De acordo com a doutrina, “Em função do seu caráter obrigatório, o aceite da duplicata mercantil pode ser discriminado em três categorias (...) c) Aceite por presunção – resulta do recebimento das mercadorias pelo comprador, desde que não tenha havido causa legal motivadora de recusa, com ou sem devolução do título ao vendedor” (Fábio Ulhoa Coelho. Manual de direito comercial. 16 ed.,São Paulo: Saraiva, 2005, p. 291). De acordo com o art. 8.º da Lei n.º 5.474/1968, “O…