Supondo Que O Empresário Individual Esteja Devidamente Re

.... 4% IV – de 1.001 em diante ............................. 5% 2. Conceito de Pessoa com Deficiência para Lei de Cotas 2.1 Para fins de reserva legal de cargos, o que é pessoa com deficiência? No Brasil há duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, que são a Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também…

do Risco Profissional. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscri­ ção indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa.. 4 - Nos termos dos reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a conde­…

vista a afirmação do desenvolvimento do Estado de Direito (base no princípio da Legalidade – criação de normas jurídicas por parte do Estado, sendo ele mesmo submetido a elas), e sobre a separação do poderes que visavam a proteção dos direitos individuais. CONCLUSÃO: como disciplina específica, ou seja, como ciência autônoma o Direito Administrativo surge apenas com as revoluções liberais. Entretanto, havia antes normas, que apesar de esparsar em outras matérias, tinham conteúdo, segundo nossa

desde 2008 no site da revista Época, agora o blog se encontra no site da IstoÉ, onde assumi a direção da sucursal de Brasília, em janeiro de 2013. Elaborados no calor dos acontecimentos, todos os textos sofreram reajustes de forma. Em alguns casos, devidamente assinalados, também z alterações mais relevantes de conteúdo, num esforço para incluir fatos novos que surgiram durante o julgamento. A Introdução e a Conclusão são textos inéditos. Como regra geral, a ideia foi preservar a visão…

esteja inscrito. 

III. Constitui serviço público e função social, mesmo quando em atividade privada. 

IV. É privativa dos advogados e estagiários inscritos na OAB, estes desde que em conjunto e sob responsabilidade de advogados, além das pessoas devidamente autorizadas, por escrito, pelos Tribunais. a) Apenas as assertivas II e III estão corretas. b) Todas as assertivas estão corretas. c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. d) Apenas as assertivas I e…

da relação obrigacional, inexistindo, de um modo geral, restrição a esse respeito. Se não for capaz, será representada ou assistida por seu representante legal, dependendo ainda, em alguns casos, de autorização judicial. O sujeito ativo pode ser individual ou coletivo, conforme a obrigação seja simples ou solidária e conjunta. Pode a obrigação também existir em favor de pessoas ou entidades futuras, ou ainda não existentes, como nascituros e pessoas jurídicas em formação. Pode haver…

futuramente avançar no assunto. Finalmente queremos agradecer a cessão de valioso material na forma de apostilas concedido pelas professoras Elisete Dahmer Pfitscher, Fabrícia Silva da Rosa e Maria Denize Henrique Casagrande, cujos créditos encontram-se devidamente assinalados nas referências contempladas aqui neste material. Muito obrigado! Professor Dr. Roque Brinckmann Colaborador Professor Mestrando Gabriel Jardim Brinckmann Lista de siglas ABRASCA – Associação Brasileira das…

Essas obras é que estão faltando hoje em nossos portos, pois não temos canais de acesso dragados para profundidades que permitam a navegação segura de navios de grande calados. Os canais de acesso não são balizados e a faixa acostável não está devidamente preparada para a atracação desses navios. Conseqüentemente, os equipamentos modernos de carga e descarga são em número reduzido e estão se deteriorando. Por sua vez, a mão-de-obra que opera os poucos equipamentos mais modernos é reduzida

de direitos e obrigações, administra seu patrimônio (objeto) de forma independente. Em decorrência disso, mesmo a pessoa sica que desenvolve a vidades econômicas sob a condição de empresário (conforme previsão do Novo Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002, em seu art. 966, antes registrada sob firma individual) deve contabilizar, em separado, os fenômenos que a njam o patrimônio u lizado nessa a vidade daquele u lizado para fins par culares. Podem ser citadas também como…

fazendo nos últimos anos para se aproximar cada vez mais de quem compra – ou melhor, de quem dirige – seus caminhões. No segmento de veículos pesados, 90% das vendas são feitas para os frotistas, os grandes clientes empresariais. Mas como não é o empresário quem dirige o veículo, a chave é ouvir quem passa horas na boleia, enfrentando péssimas estradas – no Brasil, apenas 16% das rodovias são pavimentadas. “Se o caminhoneiro não gostar do veículo, ele não cuida. E se não cuidar, o…