Superendividamento

não paga aluguel, deixando a dívida atingir níveis astronômicos, não pode se aproveitar desse fato, pois não age mais em exercício regular de direito, mas incorre em abuso de direito. Exemplos – CDC – Proteção ao consumidor contra o “superendividamento” – as instituições financeiras deixarem que as dívidas atinjam níveis astronômicos por causa dos juros. 5- Espécies de Dano – Diretos: prática do agente causa dano à vítima. – Indiretos, Reflexos ou em Ricochete:…

devedor lançado nos créditos do “cheque especial” fosse efetuado nos índices ofertados para o produto CDC – crédito direto ao consumidor, próximos de 2,5% a.m. (dois vírgula cinco por cento ao mês), sem a capitalização, por certo não atingiria o superendividamento imposto ao Autor. Aliás, é necessário reafirmar que a dívida bancária somente se apresenta e efetiva inicialmente após a conduta ilegal da contagem de juros dos juros no saldo da conta-corrente coberto pela linha de crédito,…

prestar contas dos “encargos financeiros” que repassa ao usuário, quando impõe ao consumidor taxas de juros acima do patamar médio das taxas de mercado sob a rubrica “encargos contratuais” e, ainda, quando submete o consumidor à situação de superendividamento ao fazer mau uso dos poderes que lhe foram outorgados (se se pode pensar em outorga de poderes sem o conhecimento e vontade), que neste caso de reflete no desconto de todo o salário – absolutamente impenhorável – da Autora. DA LESÃO…

2011.8.19.0001 Apelante: Banco Morada S/A Apelado: Flavio Martins Carvalho Relator: Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto Apelação Cível. Militar da Marinha do Brasil. Contração de diversos empréstimos consignados, resultante de superendividamento. Sentença que limitou os descontos a 30% da remuneração do devedor, após o abatimento dos descontos obrigatórios. Recurso que, fundado na MP. 2215-10, pretende alargar o limite a 70% da remuneração. 1- Não há sentido em tratar…

agressivos de venda, em suma, uma vontade racional (volonté rationalle). Não há como negar que o consumo massificado de hoje, pós-industrial, está ligado fatidicamente a uma série de perigos para o consumidor-vale lembrar os fenômenos atuais de superendividamento, de práticas comerciais abusivas, de abusos contratuais, da existência de monopólios naturais dos serviços públicos concedidos ou privatizados, de falhas na concorrência, no mercado, na informação e na liberdade material do…

anteriores. 1.4. O Cliente está ciente de que a contratação deste empréstimo compromete parte da sua renda, em razão do desconto direto das prestações no seu benefício pago pelo INSS ou por outras fontes pagadoras, o que poderá ocasionar o seu superendividamento. 2. Forma de pagamento: As parcelas do empréstimo serão pagas mediante desconto na folha de pagamento dos salários ou nos benefícios previdenciários concedidos do Cliente. 2.1. Na hipótese de se tornar impossível a…

de 400 mil clientes diretos e indiretos (SERASA, 2009). No site do Serasa (2009) em um de seus boletins é citado, conforme transcrito abaixo, um problema que a falta de educação financeira pode gerar: o superendividamento que é uma das causas da inadimplência: Cabe salientar que o superendividamento é exclusivo dos consumidores de boa-fé, não sendo aplicável, portanto, aos maus pagadores ou àqueles que, conscientemente, agem de má-fé. Ademais, tanto pode ser fruto de uma má administração…

exemplo de tais casos, Claudia Lima Marques traz os contratos de crédito: cartões de crédito, financiamentos, compras a prestação, além dos contratos de viagens etc. O fundamento da concessão do prazo de reflexão para esses casos seria evitar o superendividamento, as compras inúteis, a insolvência do consumidor. Por fim, e como já dito anteriormente, ao referir-se a contratação ocorrida fora do estabelecimento, o legislador quis abranger o maior número de situações…

oferta era muito maior do que a procura. Como explicita Chevalier a respeito, a globalização econômica comportava também um “risco sistêmico” em razão da velocidade que os desequilíbrios econômicos se propagaram de um país ao outro, devido ao superendividamento das famílias, decorrente das facilidades na concessão de créditos imobiliários (os chamados subprimes), que desencadeou a crise do sistema bancário a partir dos Estados Unidos, o que fez com que se desse um golpe final ao mito de…

Consiste em leis e órgão governamentais que influenciam ou limitam várias organizações e indivíduos de determinada sociedade. O código de defesa do consumidor passou por uma atualização como regulamentação do comércio eletrônico, proteção ao superendividamento, facilitar ações da justiça e ampliar instrumentos em decisões conciliatórias. Em 30 de março de 1998 foi criada a lei da natureza, os órgãos ambientais e o ministério Público passaram a contar com um instrumento que garantirá…