Sumulas Da Tst Comentada

direitos; Não se identifica com a mera admissão ao processo ou possibilidade de ingresso em juízo. 9. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL Ampla admissão de pessoas e causas ao processo (eliminar as dificuldades econômicas - art. 5º, LXXIV) – Sumula 667/STF (custas) Garante-se a todas elas (no cível e no criminal) a observância das regras que consubstanciam o devido processo legal Participação ativa da formação do convencimento do juiz que irá julgar a causa (contraditório)…

aos terceiros prejudicados, BEZERRA LEITE arrola as hipóteses em que eles podem interpor recurso na seara trabalhista: 1) o sucessor ou herdeiro (CLT, arts. 10 e 448); 2) a empresa condenada solidária ou subsidiariamente (CLT, art. 2º, § 2º; TST, súmula n. 331, IV) 3) o subempreiteiro, o empreiteiro principal ou o dono da obra (CLT, art. 455); 4) os sócios de fato nas sociedade não juridicamente constituídas, além das pessoas físicas e jurídicas, por força de normas de direito civil,…

do Trabalho com Teoria e Questões”; 2º. “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Questões comentadas FCC”; 3º. “Exame de Ordem – 2ª Fase – Direito do Trabalho”, em coautoria com o Juiz do Trabalho José Carlos Lima da Motta; 4º. “Provas comentadas ESAF – Direito do Trabalho e Processo do Trabalho”. Atualmente estou ministrando, aqui no Ponto, um curso de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST (teoria e questões), indicado para o concurso do TRT/Paraná e para o MPU. E agora,…

todos os concursos da área trabalhista. São eles: a. DIREITO SUMULAR TST – ESQUEMATIZADO, 3ª ed, 2013, da Editora Saraiva (http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/46858 24/direito-sumular-tst-esquematizado-colesquematizado-3-ed-2013/) Página 3 de 55 Prof. Bruno Klippel Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno Klippel b. PASSE EM CONCURSOS PÚBLICOS - QUESTÕES COMENTADAS PARA CARREIRAS TRABALHISTAS, no qual comento as questões de…

como, por exemplo, as decisões e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Um bom exemplo disso é a do Sumula 429, que diz: “Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”. Também interfere na duração do trabalho a chamada “hora in itinere” como estabelece a Sumula 90 do TST ao registrar que “O tempo…

ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário”. E, nos termos da Súmula 377 do C. TST: “PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, §…

A jurisprudência do TST tem fixado entendimento de que, se a decisão interlocutória dos Tribunais Regionais do Trabalho contrariarem Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, ou for terminativa do feito na Justiça do Trabalho, ou encaminhar o Processo para Tribunal diverso do que prolatou a decisão em exceção de incompetência em razão do lugar, tal decisão, embora tenha natureza interlocutória, poderá ser recorrível de imediato. Nesse sentido é a Súmula n. 214 do C. TST, in verbis:…

encontra limites? A Súmula 349 do TST tinha a seguinte redação: “A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, inciso XIII, da CF/1988). “Assim, era considerado válido o instrumento de negociação coletiva em que as partes pactuavam a compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre. Com o cancelamento da Súmula em…

proferidas pelas Seções Especializadas (Dissídio Coletivo e Individual), no prazo de oito dias, nos processos de competência originária do TST, quer em Dissídio Coletivo, quer em Ação Rescisória. Por sua vez, a Lei nº 7.701/88 fixa competência para as duas Seções Especializadas julgar originariamente Ação Rescisória. Então a Seção Especializada de Dissídio Coletivo do TST é competente para julgar Embargos Infringentes face decisão em Dissídio Coletivo e Ação Rescisória proveniente…

a substituição do Princípio da Territorialidade pela norma mais favorável ao trabalhador, bem como das regras de conexão que servem para a resolução dos conflitos de normas no espaço. Discorre sobre o trabalho marítimo e o cancelamento da Súmula 207, do TST. Traz a regra de conexão contida no artigo 9º da LINDB, em harmonia com o artigo 17 do mesmo diploma legal. Enfim, demonstra que a lei de bandeira sofre limitações, devendo ser observadas a Lei de Expatriação e a norma mais…