Sumario E Ordinario

PETIÇÃO INICIAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ENDEREÇAMENTO O primeiro dos requisitos da petição inicial é o endereçamento, que indica a competência da ação a ser proposta, deve ser dirigida para o cargo que o juiz ocupa, e para a competência que lhe foi atribuída. Por exemplo: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ.” Para aferirmos a competência da ação que iremos

de escolha dos procedimentos comuns? Ordinário: Para crimes com pena igual ou superior a 4 anos. Sumário: Pena inferior a 4 e superior a 2 anos. Sumaríssimo: Pena igual ou inferior a 2 anos. 7- Cite dois procedimentos especiais: Lei de drogas, procedimento do júri, crimes funcionais, crimes contra a honra. 8- Qual a solução para os seguintes casos: a- Réu em local incerto ou não sabido no procedimento sumaríssimo Converte o procedimento sumaríssimo em sumário pois é o mais célere que…

Procedimento Sumário O procedimento comum não é único, pois ele se subdivide-se em dois ritos diferentes que são: o ordinário e o sumário.O procedimento sumário se aplica a certas causas em razão do valor ou da matéria,que está previsto no art.275 do CPC,sendo na realidade um procedimento especial. A questão utilizada pelo legislador para usar o procedimento sumário foi o de propiciar uma solução mais rápida a determinadas causas,por ser considerado mais simplificado e concentrado…

É admitida a cautelar nas ações de rito sumário? (art.275 C.P.C.) . E no juizado especial? ( Lei nº 9099/95). Em primeiro lugar vamos conceituar sucintamente os assuntos tratados na indagação acima. Da Medida Cautelar e Antecipação de Tutela. I. Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz…

coletivos.[4] DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário. O procedimento comum é disciplinado nos Livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273).

PRELIMINARES 2.1 - RITO ORDINÁRIO - DA INVERSÃO NA ORDEM DE TESTEMUNHAS - REDUÇÃO NO NÚMERO DE TESTEMUNHAS O réu, foi, denunciado pelo cometimento dos crimes previsto nos artigos 213, c/c os art. 224, alínea “a”, art. 14, inciso II e art. 155, §1° e 4°, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro, sendo assim o presente processo não poderia correr pelo rito sumário, mas sim, este deveria tramitar pelo rito ordinário. Está inversão de rito ordinário para o sumário, onde a…

AULA 1 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça.…

procedimento comum em ordinário e sumário. De molde que, o procedimento ordinário se aplicará a todo aquele processo, para o qual não esteja previsto algum procedimento especial ou o procedimento sumário. A lei disciplina exaustivamente somente o procedimento ordinário. Nos procedimentos especial e sumário serão aplicadas as regras que lhe são próprias. No entanto, naquilo que essas normas não dispuserem, incidirão subsidiariamente sobre os procedimentos especial e sumário as disposições gerais

COM A FINALIDADE DA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS. PROCEDIMENTO: É A FORMA COMO SÃO ORGANIZADOS OS ATOS PROCESSUAIS, É A FORMA DE FUNCIONAMENTO DA JURISDIÇÃO. TIPOS DE PROCEDIMENTO COMUM: PODE SER ORDINÁRIO OU SUMÁRIO SE NÃO HOUVER PREVISÃO LEGAL, A CAUSA DEVERÁ SER PROCESSADA PELO PROCEDIMENTO COMUM. RITO ORDINÁRIO: TERÁ CABIMENTO EM TODAS AS HIPOTESES EM QUE A LEI NÃO PREVER UM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO. POR SER MAIS COMPLETO, TENDE A PERMITIR O MELHOR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE…

pelo magistrado, o mesmo poderá ser suscitado por meio do incidente de impugnação ao valor da causa, que deve ser suscitado no mesmo prazo que a parte dispõe para contestar, ou seja, quinze dias no procedimento ordinário (art. 297) ou até a realização da audiência de conciliação no rito sumário (art. 277), sob pena de esta matéria precluir para o demandado. Apresentada a impugnação ao valor da causa, o art. 261 estabelece que a mesma será autuada em apenso com numeração própria, devendo…