Sumario De Direito Civil

1) São regras da sistemática processual civil, a CF/88. Sendo ela a fonte primária, regida pela isonomia, o principio do contraditório, ampla defesa e outros princípios constitucionais. Portanto, qualquer instituto, regra ou norma tem que estar de acordo com as princípios constitucionais do processo. O CPC, é a fonte secundária junto dela as normas processuais extravagantes (legislação complementar). A norma material, define direito, dever. Ex: obrigação de reparar o dano. A norma…

VIII que trata do procedimento ordinário, esses requisitos devem ser respeitados para os demais procedimentos, observando-se que em alguns casos o procedimento pode exigir além desses requisitos outros específicos, como o que ocorre no procedimento sumário que, além das exigências do art 282 do CPC, ainda devem ser observados aqueles do art 276 do CPC (apresentar junto à inicial rol de testemunhas, apresentar quesitos de eventual perícia e a indicação de assistente técnico). Tem-se o…

UNIFEB - CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS - SP CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E SEU CABIMENTO LUCAS FREITAS QUIRINO BARRETOS-SP 2014 SUMÁRIO 1. TÍTULO: A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E SEU CABIMENTO. Palavras Chaves: Coisa Julgada; Ação Rescisória; Inconstitucionalidade 2.JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA DO PROJETO DE PESQUISA. 2.1 Justificativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos nº Ralf Souza, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, portador do RG nº 11.222.333-4 e inscrito no CPF/MF nº 111.222.333-44, residente e domiciliado a Rua São Luis nº540 – cidade de Santos/SP, por seu procurador judicial Ana Maria que esta subscreve instrumento procuratório anexo (documento 01), inscrito regulamente na Ordem dos Advogados…

de Processo Civil brasileiro em vigor? Aponte, mediante justificativa, artigos do Código nos quais se verifica o aproveitamento dessas teorias. O Código de Processo Civil em vigor adota a teoria do processo como relação jurídica, de Bülow, aprimorada por Chiovenda, Carnelutti, Calamandrei e Liebman. Como teoria da ação, o CPC adota a teoria mista ou ecléica, que defende que o direito de ação é abastrato e contudo, não depende do resultado. Esta teoria ainda entende que o direito…

ser indenizada pelos danos morais e materiais que sofreu em virtude do falecimento do seu cônjuge num acidente automobilístico. Sobre tal tema, vale destacar que o dever de indenizar pressupõe a existência da responsabilidade civil que pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa. Sobre o tema vejamos o que preleciona Rui Stoco[1]:

documentos apresentados todos os fatos adequados a serem narrados na Petição Inicial para fazer o transporte do direito material para a narrativa da Exordial que será objeto de convencimento do juiz. 2. Requisito de ordem formal – Leitura adequada do art. 282 e 283 do CPC que regulamenta os requisitos da Petição Inicial (Execução: art. 614; nas cautelares: no art. 801; no rito sumário: no art. 276, 278; na locação, ...). OBS: Em Procedimentos Específicos há também de se encontrar…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA FREGUESIA DO Ó DA COMARCA DA CAPITAL AURÉLIA FURLANETTO, brasileira, solteira, assistente administrativa, portadora da Cédula de Identidade RG n° xx.xxx.xxx-x, inscrita no CPF/MF sob n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxx, no bairro da Freguesia do Ó, na Cidade de São Paulo, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, pelo rito sumário,…

cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores" (Curso de Direito Civil, v. 6, p. 368). Ensina Zeno Veloso que o inventário tem por objetivo a arrecadação, a descrição e a avaliação dos bens e outros direitos pertencentes ao morto, bem como a discriminação, o pagamento das dívidas e dos impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do falecido (Novo Código Civil.., 2006, p. 1.657). O que se almeja, nesse contexto, é a…

Departamento de Aprimoramento de 1ª Instância - DAPI DORALICE MENDONÇA FAUST Analista Judiciário - DAPI Departamento de Aprimoramento de 1ª Instância MARELI GRANDO Analista Judiciário - DAPI Departamento de Aprimoramento de 1ª Instância SUMÁRIO ESCLARECIMENTOS GERAIS _________________________________________________ 8 SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS ___________________________________________________ 8 TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS_________________________________________ 8…