Sujeitos Processuais

"processo", apesar de que este, em linguagem técnica, tem um sentido bastante diferente. Os vínculos existentes entre o direito de ação e a pretensão, formando uma relação de instrumentalidade, levam-nos à conclusão de que o exercício da ação está sujeito à existência de três condições que são: legitimidade, interesse e possibilidade Jurídica do pedido. Refere-se às partes, sendo denominada, também, legitimação para agir ou, na expressão latina, legitmatio ad causam. A…

Arbitragem é jurisdição privada (não estatal). O árbitro é um juiz não estatal. É uma jurisdição consensual. As partes escolhem o juiz da sua causa. O processo é conferido pelas partes. Poder de autorregramento. Arbitragem pode ser por Entes Públicos. - Sujeitos: pessoas capazes particulares e entes públicos. - Objeto: direitos disponíveis. - Decisão do árbitro x Juiz estatal: Sentença arbitral = título executivo JUDICIAL. Juiz arbitral pode julgar, mas não pode executar a…

Brasileiro Uma das estratégias de defesa do réu é atenção ao curso do prazo. 1- Segurança jurídica e Estado de Direito: O Estado democrático de direito tem o qualificativo de ser de direito (respaldada em normas) e é democrático (participação do sujeito nas relações jurídicas). O Estado de direito exige segurança jurídica como estabilidade nas relações jurídicas. A prescrição e decadência vem como instrumento de efetivação da segurança jurídica (sistema de proteção ao devedor). Se as…

Resumo Texto – Os Atos de disposição processual. Partindo de considerações gerais sobre o tema, Leonardo Greco, atenta em seu artigo para o reconhecimento do processo civil como instrumento de tutela efetiva das situações de vantagem que a ordem jurídica confere aos particulares. Segundo ele esse reconhecimento, tem levado boa parte da doutrina e os sistemas processuais a reconhecer às próprias partes certo poder de disposição em relação ao próprio processo e a muitos dos seus atos, reservando

_________________________________________________, declaro que não posso suportar as despesas processuais decorrentes desta demanda sem prejuízo do meu próprio sustento e de minha família, sendo, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50, pobre no sentido legal da acepção. Declaro, ainda, que tenho conhecimento das sanções penais que estarei sujeito caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código…

própria sociedade, especialmente para as pessoas interessadas na solução de litígio. Assim, o Estado, com a finalidade de realizar a jurisdição mediante a composição dos litígios, o faz por meio do processo, que ocorre mediante a prática de atos processuais, conhecidos como procedimento. Portanto, imprescindível se faz a correta aplicabilidade das normas, e que tal aplicação venha ocorrer de maneira que os princípios norteadores do processo sejam respeitados, pois que representam um…

estar dentro do campo de permissibilidade normativa (não pode ser repelido à priori pelo ordenamento). O conteúdo do interesse apresentado precisa ser juridicamente possível. b) Interesse de agir ou interesse processual: Para Liebman, o autor só tem direito de ação se demonstrar interesse processual (necessidade, utilidade e adequação). A necessidade é demonstrar que não se consegue obter a solução do litígio ou realização da pretensão sem intercessão do Estado (por resistência ou porque…

Direito Processual Penal I (Sétimo Período) 2009 – 2º Semestre Professor Epaminondas Fulgêncio Neto Conteúdo 1. Direito Processual Penal 3 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 4 1.3. Finalidade 4 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.5.1. Fonte Formal 8 1.5.2. Fontes Substanciais 9 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 10 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.8.1. Efeitos…

Inovações legislativas – 1.7. Exercícios (referentes ao Capítulo I). 1.1. ConsiDErAçõEs iniCiAis Os princípios fundamentais do processo assinalam a linha pela qual o ordenamento processual civil definirá, em sua inteireza, as diretrizes que nortearão a prestação da tutela jurisdicional, seja a partir das normas processuais ou na busca interpretativa de conhecer-lhes a finalidade. O certo é que os princípios constituem o substrato do direito, muitas vezes implí- citos no…

jurídico. Finalidade do processo. Teorias subjetivas | |e objetivas. | |Processo e Direito Processual. Legislação e jurisdição. Direito Material e Direito Processual. | | | Análise de…