Sujeitos Do Processo Penal

formal e plurissubsistente. Observação: sujeito ativo deve ser funcionário que tenha, como dever funcional, reprimir e combater o contrabando ou descaminho. O sujeito não responde como partícipe do 334 – exceção à teoria monista/unitária Pena do 318 é maior do que a do 334 (1 a 4 anos) Na ausência do elemento normativo do tipo “com infração de dever funcional” o funcionário público responderá como partícipe do delito do art. 334 do CP. O processo é de competência da Justiça Federal.

168-A e 334). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: tema bastante polêmico na atualidade. No caso dos crimes desta lei, somente pessoa física, ou o diretor, gerente, administrador, na hipótese de pessoa jurídica, poderão ser responsabilizados pelas condutas criminosas. Isso não impede que a pessoa jurídica seja responsabilizada no âmbito administrativo. Competência: depende do sujeito passivo, se for ente federal, a competência é da JF, se o sujeito passivo for ente…

considerações a respeito do objeto de estudo. Deve-se salientar, inicialmente, que são essencialmente três os sistemas processuais penais experimentados, a saber: inquisitório, acusatório ou misto. No que tange ao modelo inquisitório o processo é verbal e sigiloso, sem contraditório e ampla defesa, no qual o acusado é tratado como mero objeto do processo e não sujeito de direitos. Em tal sistema processual há concentração das funções de acusação e julgamento nas mãos de uma só pessoa ou…

CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Epidemia Art. 267 Sujeito Ativo Homem ou mulher. Sujeito Passivo A sociedade. Bem jurídico A saúde pública. Tipo penal Causar – Dar origem ou produzir; Epidemia – Doença que acomete, em curto espaço de tempo e lugar, várias pessoas; Endemia – enfermidade que existe, com freqüência em um determinado lugar, atingindo um grande número de pessoas; Pandemia – de caráter epidêmico que atinge várias regiões ao mesmo tempo.…

disposições dos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal, que tratam "do processo e do julgamento dos crimes de falência”. Com efeito, a matéria penal e processual penal vem regulada no Capítulo VII. Deste, a Seção I, que compreende os artigos 168 a 178, cuida "Dos crimes em espécie" e "fraude a credores"; a Seção II, onde estão os artigos 179/182, traz as "Disposições Comuns", e, por fim, a Seção III, nos artigos 183 a 188, cuida "Do procedimento penal", sendo este o objeto das…

MODELO – MANDADO DE SEGURANÇA Postado por academicadedireito em Estágio II, MODELO, Penal, Peça Processual, Prática Penal. Etiquetado:Estágio II,MODELO, peças, Prática Penal. 1 Comentário EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL X, brasileira, casada, secretária, residente e domiciliada na Rua _____ n. ___, nesta Comarca, por intermédio de seu procurador, infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 5º, LXIX, da…

prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. Objeto Jurídico O fundamento legal dos crimes contra inviolabilidade dos segredos está previsto no art. 5, inciso X, da CF, responsável por assegurar a inviolabilidade de dois direitos fundamentais do ser humano: honra e vida privada. De fato, um segredo inerente à alguém quando divulgado ou revelado sem justa causa, tem o poder de acarretar sérios danos à pessoa em geral. O Código penal vem tutelando a…

Art. 207 – Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. Passa-se agora a um estudo mais meticuloso acerca do artigo 203 do Código Penal brasileiro. 3. ARTIGO 203 – FRUSTAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo Art 201, do Código Penal “Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo: Pena – detenção,…

Direito Penal  Cuida/ Protege bens jurídicos mais importantes (vida/ liberdade/ patrimônio/ integridade física) DIREITO PENAL Surgiu primeiro Sanção penal mais grave (privação da liberdade) DIREITO CIVIL Sanção Civil (Sanção Pecuniária – dinheiro) Direito Tributário Direito do Trabalho DIFERENÇA DO DIREITO PENAL PARA OS OUTROS DIREITOS A Sanção • No Direito penal, a sanção é mais grave: Privação da liberdade. • Nos outros direitos, a sanção é pecuniária: Dinheiro. DIREITO

DIREITO PENAL Conceito e caracteres: - Conjunto de regras e princípios que disciplinam e limita o poder punitivo do Estado, tendo o crime como pressuposto da pena e o Estado perigoso como pressuposto da medida de segurança. - A lei diz ao Estado que ele só pode punir em determinados casos. Ele limita o Estado. O Direito Penal se dirige primariamente ao Estado e depois ao particular. - É o ramo do direito que tutela os mais importantes e os mais decisivos bens jurídicos que existem no meio