A cobertura do suicídio no seguro de pessoas – código civil de 1916 e código civil de 2002 – algumas considerações

"A Cobertura do Suicídio no Seguro de Pessoas – Código Civil de 1916 e Código Civil de 2002 – Algumas Considerações" Prof. Maria Eulália Moura SUICÍDIO Código Civil de 1916 • Art. 1440 – A vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária, inabilitação para trabalhar ou outros semelhantes. Parágrafo único: considera-se morte voluntária a recebida em duelo, bem como o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo Código Civil de 2002 • Art. 798 – O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único: Ressalvada a hipótese prevista neste artigo é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado. SUICÍDIO • Anteprojeto – Caio Mario da Silva Pereira – 1964 • Art. 798 – Depois de emitida a apólice, o segurador não pode recusar o recebimento do prêmio, nem o pagamento do seguro de vida, salvo se provar a má-fé do segurado, ou que a morte ou incapacidade tenha resultado de duelo, ou suicídio premeditado, por pessoa em seu juízo perfeito. SUICÍDIO • Anteprojeto – Orosimbo Nonato – 1965 • Art. 748 – Depois de emitida a apólice, o segurador não pode recusar o recebimento do prêmio, nem o pagamento do…

INTRODUÇÃO Atualmente grande embate de posicionamentos pode ser verificado em relação ao instituto do seguro de vida, mais especificamente quanto a sua responsabilidade de indenização nos casos de suicídio. A questão das divergências se dá em razão dos tribunais ainda adotaram o entendimento do código civil de 1916, o que gera diversidade com a normatização atual do Código Civil de 2002, em seu art.798, Existe na atual conjuntura jurídica do país, o conflito entre esses dois…

Rua 1º de Abril, 333, Centro, pelas razões de fato e de direito adiante expostas; DOS FATOS Em 01 de janeiro de 2008, o senhor Marcos da Cruz, esposo de Maria da Cruz e pai de João da Cruz e Joana da Cruz, através da Apólice nº 12345678910, documento em anexo (doc. 02), incluiu sua esposa e filhos como beneficiários do Seguro de Vida, com o capital segurado de R$ 100.000,00 em caso de morte acidental e R$ 75.000,00 em caso de morte natural. Conforme a documentação acostada (doc…

indenizações às beneficiárias em caso de morte ou invalidez. O segurado foi vitima de um assalto enquanto exercia a profissão, o que gerou traumas físicos e psíquicos. Fez tratamentos para superar o trauma, entretanto não conseguiu e faleceu em virtude de suicídio. As requerentes procuram a requerida com intuito de serem indenizadas pelas apólices dos seguros. Mas a requerida se negou a pagar, uma vez que o assegurando ocasionou a sua própria morte e não se enquadrando nas…

EJEF Seguro - Indenização - Suicídio Juiz(a): Dr. Eduardo Veloso Lago Comarca: Belo Horizonte SENTENÇA Autos ..... 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Vistos, etc. ....., qualificado, ajuizou esta ação ordinária de cobrança contra ....., também qualificada, aduzindo, em suma, que: é beneficiário de seguro de vida, contratado em 12/12/05 por sua companheira ....., falecida em 08/05/06, em decorrência de suicídio não premeditado; a Ré negou cobertura ao sinistro com respaldo no…

quantas vezes o segurado desejar. O contato de seguro está disciplinado no Código Civil nos arts. 789 à 802. O seguro de pessoa compreende o de vida, o de acidentes pessoais, o de natalidade, o de pensão, o de aposentadoria e de invalidez. SEGURO DE VIDA Este é o mais importante seguro de pessoas. È dividido em seguro propriamente dito, seguro de sobrevivência ou misto. O seguro propriamente dito tem por objetivo garantir, através do prêmio, o pagamento de certa quantia em dinheiro…

podemos conceituar Contrato de Seguro como: “Pelo seguro, um dos contratantes (segurador) se obriga a garantir, mediante o recebimento de uma determinada importância, denominada prêmio, interesse legítimo de uma pessoa (segurado), relativamente ao que vier a mesma a sofrer, ou aos prejuízos que decorrerem a uma coisa, resultantes de riscos futuros, incertos e especificamente previstos.” Da mesma forma, dispõe o artigo 757 do Código Civil: “Pelo contrato de seguro o segurador se…

princípios que regulamentam a relação entre Segurado e Seguradora, pois nesta relação é depositada expectativa, confiança e, boa-fé. A palavra “contratos” no Direito Romano significa unir, contrair, logo é esperada uma relação de confiança mútua. A mesma lei acima suscitada traz expressamente o seguinte dispositivo, in verbis: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou…

tanto na sua forma individual como na coletiva. Serão feitas distinções entre as cláusulas limitativas de risco e as cláusulas abusivas ao consumidor. Outrossim, o presente trabalho pretende discorrer a respeito dos motivos mais polêmicos pelos quais as seguradoras se negam a indenizar o segurado. Esta pesquisa examinará os argumentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito das seguintes excludentes de cobertura: os sinistros decorrentes dos crimes de apropriação indébita e…

As cláusulas nos contratos de seguros de vida onde é excluída a cobertura por suicídio é rechaçada pela Jurisprudência, baseado nos inícios da boa fé e proteção à parte mais frágil, o segurado/beneficiário. Resumo: Esse trabalho tem como objetivo, discutir as implicações do suicídio no contrato de seguro da pessoa. O tema foi analisado levando em consideração os históricos jurídicos, seguindo orientações da jurisprudência dos tribunais nacionais. Tendo em vista a ótica da boa-fé…