Sugestão Legislativa

CGMBEN/DIVCONS N° 70/2009. Perda do objeto em face da manifestação da RFB (Ofício n° 21/2013-RFB/GABIN), que noticia a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório PGFN N°01/2009 pelo PARECER PGFN/CRJ/N°2331/2010, bem como a superveniência de alteração legislativa, consubstanciada na Lei n° 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A da Lei n° 7.713/1988. Restituição dos autos à PFE/INSS, para conhecimento. CONJUR Nº 168 EMENTA: CONSULTA. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. ACESSO…

obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva. Sugestão de Gabarito: Características da Norma Jurídica: a) Abstração: visando atingir o maior número possível de situações, a norma jurídica é abstrata, regulando os casos dentro do seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra.…

anteriores. Proposições Legislativas Vamos aprofundar um pouco mais no processo legislativo falando agora das espécies de proposições legislativas. A Constituição Federal (art. 59) elenca sete tipos de espécies normativas que compõem o processo legislativo. Notem que a Constituição está se referindo aos produtos, ao que sai do processo legislativo, e não aos insumos, ou seja, o que entra no processo para ser estudado, debatido e votado. São as seguintes as espécies legislativas: ⇒…

proposição? 7. Como consultar a Justificativa ou Exposição de Motivos de uma proposição? 8. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular? 9. Quais os requisitos para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular? 10. Como apresentar sugestões legislativas à Câmara dos Deputados? 11. O que é PLV (Projeto de Lei de Conversão)? 12. Como saber quando uma proposição vai ser votada em Plenário? 13. O que significa o trancamento da pauta do Plenário? 14. O que é uma proposição…

atendeu ao apelo de outros senadores para determinar que, nos casos em que a cassação for determinada pelo Congresso, a votação seja aberta. “Mantendo minha coerência, por ser favorável ao voto aberto, quero acatar a sugestão dos senadores”, afirmou Braga, ao anunciar que acolhia a sugestão do senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O fim do voto secreto é objeto de outra proposta de emenda constitucional (PEC 20), em discussão no Parlamento. “Passará a ser uma segunda oportunidade para…

Depois se eleger como vereador com maior votação na histórica politica de São Bento do Una (PE) em 2008 e depois se candidatar a prefeito ano passado, quando obteve mais de dez mil votos, Washington Cadete disputará uma cadeira na Assembleia Legislativa nas próximas eleições. Cadete poderá contar com uma expressiva votação em sua terra natal e diversos apoios em algumas cidades da região. Washington já começou a surgir no cenário político estadual, na noite dessa segunda-feira (09) o mais novo

junto aos nossos colaboradores a necessidade de um plano odontológico e um plano de saúde, para cuidar da sua saúde e melhor atender sua aparência física já que trabalham diretamente com pessoas, diante deste fato sugerimos aos nossos colaboradores sugestão para elaborar um novo plano de benefício na empresa, visando proporcionar motivação dos nossos colaboradores e assim reter os nossos talentos dentro da empresa. FORMULÁRIO Prezado colaborador, Aqui tem uma…

Representantes dos corretores de seguros realizam reunião Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - 23 de Abril de 2010 Na tarde do dia 16/4, o deputado Fernando Capez (PSDB) recebeu, em seu gabinete, a visita do presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros no Estado de São Paulo (Sincor-SP), Leoncio de Arruda, e do diretor de Marketing, Boris Ber. Na ocasião, o parlamentar destacou o trabalho que vem realizando em defesa dos interesses dos profissionais de seguros.

da separação obrigatória de bens, o inciso 1 deste dispositivo faz remissão ao art. 1.640, parágrafo único. Trata-se de um equívoco. A referência devia ter sido ao art. 1.641, que é o que regula o assunto. Sugestão legislativa: Para correção, apresento ao Deputado Ricardo Fiuza sugestão para que seja dada a redação seguinte ao art. 1.829: Art 1.829 1 – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal,…

Cuiabá. Não demorou muito e o nome foi novamente modificado, desta feita para Sant’Ana da Chapada de Guimarães. Nesta ocasião governava a Capitania de Mato Grosso o Capitão General Luíz Pinto de Souza Coutinho - Visconde de Balsemão, que, acatando sugestão de portugueses naturais da cidade de Guimarães, acrescentou à denominação de Sant’Ana da Chapada o termo "de Guimarães". Outra fonte dá o termo como homenagem ao Duque de Guimarães, por imposição do mesmo Visconde de Balsemão.…