Sugestão Legislativa De Sentença Criminal

um certo comodismo na fundamentação da dosimetria da pena, sendo portanto, aplicado de modo precário o princípio do livre convencimento motivado do juiz, deixando de enfrentar questões técnicas que materializam a vontade da sociedade através da sentença judicial. Desta forma, para fundamentar tais questionamentos, inicia-se o trabalho por um breve histórico, dando enfoque a evolução da legislação penal sobre a dosimetria da pena, quais os fundamentos para sua aplicabilidade,…

(PNUD), que resultou na estruturação do Projeto Pensando o Direito (BRA/07/004). A princípio, os objetivos do Projeto Pensando o Direito eram a qualificação técnico-jurídica do trabalho desenvolvido pela SAL na análise e elaboração de propostas legislativas e a aproximação e o fortalecimento do diálogo da Secretaria com a academia, mediante o estabelecimento de canais perenes de comunicação e colaboração mútua com inúmeras instituições de ensino públicas e privadas para a realização de…

DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO Enriquecimento Ilícito Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito na variante de Ciências Jurídico-Criminais. Autor: Rodrigo Malato Moura Guedes Machado Orientador: Prof. Doutor Mário Ferreira Monte Janeiro, 2014 Lisboa Ao meu querido avô materno José Pires Moura Ao meu grande e eterno amigo Dunga 2 Agradecimentos Para a elaboração desta dissertação foram determinantes o apoio, o incentivo e a compreensão…

present article analyzes the development, objectives, principals, practical bases and concepts of Restorative Justice and the concernment to surpass the punitive paradigm. Furthermore, the compatibility and influence at the Brazilian system. Keywords: Criminal Justice System; ADR - Alternative Dispute Resolution; Restorative Paradigm; Restorative Justice. INTRODUÇÃO Um dos temas mais debatidos no país é a reforma do Poder Judiciário, o improvement do acesso à justiça e a implementação…

rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Falsificação de contrabando/descaminho Considerações iniciais (art. 177 do Código Imperial) É inspiração legislativa para edição do art. 318 do CP. Ele tratava das coisas que não poderiam sair do reino (ouro, bens). Atravessar uma fronteira, transporte.. Essa é a ideia do artigo. No artigo 318 a sua forma de redação é originária, criada no CP de…

respeitados. A pesquisa foi realizada na cidade de Várzea Grande, MT, no período de maio de 2.002 a maio de 2.003 com os atores envolvidos, ou seja, com dois Defensores Públicos, quatro Promotores e três Juízes que atuam nas 1ª, 5ª e 6ª Varas Criminais do Fórum do respectivo Município. Dividi o trabalho em seis momentos. No primeiro momento eu discorro sobre o motivo que me levou a falar sobre os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, por oportuno, comento…

Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Garantias. ABSTRACT This work of completion is scope to discuss the issue of the requirement of the test execution process in criminological Brazilian criminal, especially after the new perspective provided by Law 10.792/03, which failed to list that opinion as one of the indispensable elements the formation of the subjective criterion which, in turn, make up, along with objective…

Concorrência e atos de concentração • Meios alternativos de solução de conflitos • Criminalização do aborto • Princípio da insignificância • Reforma do judiciário • Privacidade na internet • Responsabilidade civil da administração pública Uma boa sugestão para a escolha dos temas é a leitura de periódicos científicos para acompanhar os trabalhos que estão sendo realizados na área de pesquisa que você elegeu como de interesse. Caso você não saiba em quais revistas pesquisar, uma…

Jurisprudência. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 1.1 DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 8 1.2 A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 8 1.3 UMA SUGESTÃO DA MUDANÇA LEGISLATIVA PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 9 2 APLICAÇÃO DAS REGRAS DESPENALIZADORAS DO JUIZADO A LESÃO CULPOSA NO TRÂNSITO 13 3. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CASO DE REINCIDÊNCIA 24 3.1 A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA…

exame e a uma segunda sentença, por órgão hierarquicamente superior. Publicidade e motivação das decisões – 93, X. Vedação de provas ilícitas – art. 5º, LVI, C.F. Elas são nulas, desconsideradas no processo, ainda que retratem certa verdade. No controle concentrado de constitucionalidade, essas garantias ou princípios sofrem atenuações, considerando que não se trata de processo de partes e que a matéria é essencialmente de direito, carecendo, em geral de provas. Sugestão de…