Subsidiária

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei no 8.666, de 21.06.1993). (Nova redação) IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a…

"secundário, auxiliar ou supletivo", pressupondo o principal, a que vem suplementar ou reforçar. Dessa forma, responsabilidade subsidiária é a que vem "reforçar a responsabilidade principal, desde que não seja esta suficiente para atender os imperativos da obrigação assumida". Seria o caso da responsabilidade solidária dos sócios, que configurar-se-ia numa responsabilidade subsidiária, porquanto, somente em não possuindo a sociedade haveres suficientes para cumprir suas obrigações,…

habitualidade (não eventual), subordinação (dependência) e onerosidade (salário). É atribuída a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviço, caso o pagamento das verbas rescisórias não se faça da então prestadora e serviço de forma bilateral é tomada como responsável por estes pagamentos. O inadimplento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços, quanto aquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos, da…

responsabilidade ilimitada. II. Elementos da Definição de Sociedade Elementos constitutivos da SOCIEDADE 1. União de pessoas (art. 981 CC) - Exceção: Sociedade Subsidiária Integral (lei das SA) – sociedade com uma pessoa só; ela pode ser formada por apenas uma pessoa. Só é necessário uma pessoa para constituir a sociedade subsidiária integral (no ato constitutivo). As demais sociedades para serem constituídas necessitam de duas ou mais pessoas. - Exceção: Falecimento de um…

...... 5 3.1 AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA..........................................................................5 3.2 AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALISSIMA.............................................................6 3.4 AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DA PUBLICA..............................................6 4 CONCLUSÃO........................................................................................................................7 5 REFERENCIA BIBLIOGRAFICA.........................

padronizados. Diversos departamentos como RH, Finanças, Operações, Planejamento 2 Estratégico etc. tinham uma mesma plataforma de TI em qualquer subsidiária da CEMEX. Dentre os benefícios obtidos pela CEMEX a partir da padronização global dos processos estão: acelerar a integração e incentivar economias de escala; facilitar a comunicação e a interação entre subsidiárias de diversas regiões do mundo; implementação e disseminação de uma cultura comum; comunicação dos valores centrais da…

Vitória/ES; • Desligamento: 30/10/2013 (projeção do aviso → 30/11/2013); • Salário: R$ 1.200,00; • Domicílio da Responsável Subsidiária: Anchieta/ES; • Acerto rescisório: não foi empreendido (recebeu apenas o salário do mês de Out/2012). • Função: auxiliar de limpeza; • Reclamada: JJ LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA (empresa terceirizada – 1ª. Reclamada); • Admissão: 30/01/2007; • Responsável Subsidiária: SIDERÚRGICA ÔNIX LTDA (tomadora dos serviços → 2ª. Reclamada); • Jornada de Trabalho: →…

Municipios, que: - admitir trabalhadores a seu serviço, bem como aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição; ou - figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independentemente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. . O empregador ou o tomador de serviçoes deve recolher ao FGTS, até o dia 07 de casa mês, a importância calculada sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior. O valor a ser…

manifestar-se o direito positivo. Para Fran Martins as fontes do Direito Comercial dividem-se em fontes primárias ou diretas e em fontes subsidiárias ou indiretas, sendo que a divisão implica em uma seriação, o que significa dizer que, em primeiro lugar, ao caso concreto deve ser procurada, para aplicação, a fonte primária e, só na sua inexistência recorrer-se às fontes subsidiárias. Em contrapartida, Rubens Requião entende por fontes do Direito Comercial o modo pelo qual surgem as…

representante legal. Em que momento é cabivel a renuncia ao direito de queixa? R: Somente antes de iniciada ação penal privada, ou seja antes de oferecida queixa-crime. Só cabe ação penal exclusivamente privada, sendo inaceitável na ação penal privada subsidiaria da pública, pois esta tem natureza de ação pública. Quais as formas de renuncia ao direito de queixa? R: são elas: Expressa declaração assinada pelo ofendido ou por seu representante legal ou ainda procurador com poderes…