Projeto teletrablho

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a respeito do trabalho realizado no estabelecimento do empregador e no domicílio do empregado. 1. Problema A presente pesquisa refere-se a um estudo sobre a relação empregador e empregado sobre o uso de aparelhos de intercomunicação dentro do regime trabalhista, fora do ambiente ocupacional. 2. Hipóteses Levando-se em conta os princípios trabalhistas, esta pesquisa irá tratar dos limites da relação empregador e empregado, fora do ambiente de trabalho, no uso de aparelhos de intercomunicação. Dessa forma, será desenvolvida uma análise da atuação do empregador, sem que princípios trabalhistas sejam lesados, subordinar o empregado fora do ambiente de trabalho, no uso de aparelhos de intercomunicação. A hipótese é que há possibilidade de divergência entre Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o Artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3. Objetivos 1. Objetivo Geral: A pesquisa realizada sobre a alteração feita no Art. 6 da CLT visa discutir o poder diretivo dentro da relação de subordinação entre empregador e empregado por meio de aparelhos de intercomunicação. 2. Objetivos Específicos: • Descrever a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST); • Descrever o Artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); • Discutir os conceitos de serviço em domicílio, teletrabalho e subordinação e a lei…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A CRISE DA SUBORDINAÇÃO E AS ATUAIS RELAÇÕES DE TRABALHO Pedro Carrion Buzetti Presidente Prudente-SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A CRISE DA SUBORDINAÇÃO E AS ATUAIS RELAÇÕES DE TRABALHO Pedro Carrion Buzetti Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção…

Alteração do artigo 6° da Consolidação das Leis do Trabalho pela súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho Francisco Marcelo Cardoso Junior Lucas César lobato Marcos Vinícius Campos de Albuquerque Palavras-chaves: Direito do trabalho; Consolidação das Leis Trabalhistas, súmula 428; aparelho de intercomunicação; teletrabalho. Trataremos aqui de uma análise a respeito da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confrontando-a com o Artigo 6º…

por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de…

Industrial traz novas modalidades de relações de trabalho diversas da relação de emprego, sem falar num contrato de trabalho mais maleável. Conseqüentemente, são visualizadas novas necessidades, fazendo-se indispensável o acompanhamento da realidade social pelas normas jurídicas, sob pena de se tornarem obsoletas e inúteis. Vê-se, portanto, o critério da subordinação jurídica passar por uma crise no mundo ocidental, pois não se mostra mais suficiente para abranger a vasta maioria das…

enfatizar a descentralização empresarial de atividades para outrem, um terceiro á empresa. Outro neologismo criado para designar o fenômeno foi à terceirização, referindo-se ao setor terciário da economia, composto pelos serviços em geral, onde se situam as empresas terceirizantes. Contudo, este epíteto não chegou a solidificar-se na identificação do fenômeno social, econômico e jus trabalhista aqui examinado. Para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia…

pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação jus trabalhista que seria correspondente. (...) A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza sua atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de…

Trabalho sob o nº , residente e domiciliada nesta capital, bancários, nº, CEP.:, por seus advogados e bastantes procuradores “in fine”, vem, respeitosamente á presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário (art. 852-A, parágrafo único, da CLT), em desfavor das empresas: FINANCEIRA e BANCO ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO E LOJAS RENNER S.A, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir : …

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- PESSOA FÍSICA OU NATURAL / PESSOALIDADE / NÃO EVENTUALIDADE / SUBORDINAÇÃO / ONEROSIDADE Art. 2º, caput, da CLT: Conceito de EMPREGADOR “É a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. * Empresa individual ou coletiva: pessoa física ou natural / pessoa jurídica / entes…

A Lei nº 12.551/2011 e a nova redação do artigo 6º da CLT Rodrigo Pasqua de Oliveira Balbino A Lei nº 12.551/11 tende a facilitar a comprovação em juízo da existência da relação empregatícia no caso de trabalho à distância, pois opera uma presunção relativa acerca de sua existência. I. Contextualização A lei 12.551 de 15.12.2011 (publicada no DOU de 16.12.2011), já em vigor desde sua publicação, deu ao artigo 6º da Consolidação das Leis do…