Supremacia judicial e controle de constitucionalidade

parte da doutrina contemporânea: a ideia de supremacia judicial 11. A tendência mais recente parece ser a de que esta se torne o principal objeto das críticas à atuação da Suprema Corte, tomando o espaço antes ocupado pela "dificuldade contramajoritária" 12. Os autores que criticam a supremacia judicial não negam a importância do Judiciário na proteção do Texto Constitucional e, principalmente, dos direitos fundamentais assegurados aos cidadãos. Apenas questionam se esta deve ser a última palavra sobre tais matérias, defendendo uma participação mais intensa dos demais poderes na garantia de tais prerrogativas. 198 DPU Nº 32 - Mar-Abr/2010 - ESTUDOS JURÍDICOS Neste grupo de autores, pode-se citar o Professor da Universidade de Tulane, Stephen M. Griffin, que, entre os anos de 2000 e de 2003, publicou uma série de três artigos abordando a temática do judicial review e sua inserção no panorama estadunidense atual 13. Seu ataque à supremacia judicial começa pela constatação de que esta característica desenvolveu-se apenas no século XX, não fazendo parte da concepção de judicial review que vigorava à época de seu aparecimento, com Marbury v. Madison 14. Sua afirmação pela Suprema Corte deu-se em 1958, no julgamento do caso Cooper v. Aaron, no qual se estabeleceu que "o Judiciário Federal é supremo na exposição do direito constitucional" 15. O ponto central desenvolvido pelo autor no ataque à supremacia judicial é o de que o movimento pelos direitos civis criou nos…

raríssimos momentos, quando se pretende mudar a constituição. Cf. Bruce Ackerman, We the People: I - Foundations, Cambridge, Belknap, 1993, pp. 13 e ss. Além dos modelos canadense e inglês, pode-se fazer menção também ao modelo neo-zelandês. No caso da Nova Zelândia, o controle é ainda mais fraco, já que a declaração de direitos de 1990 não tem status de lei superior às leis ordinárias, não servindo, assim, como parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade de leis posteriores. O…

interpretação evolutiva e a revisão indireta (que identifica como sendo o reflexo sofrido por uma norma em razão da alteração formal de outra, por via de revisão direta). J. J. Gomes Canotilho (Direito constitudonal e teoria da Constituição, 2003, p. 1228) em­ prega a locução transição constitudonal, referindo-se 'à revisão informal do compromisso po­ lítico formalmente plasmado na Consiituição sem alteração do texto constitucional. Em termos incisivos: muda o sentido sem mudar o texto*.…