Socioeducativos

responsabilizava penalmente o menor infrator (Assis, 1999). Neste contexto, torna-se necessária a discussão de instrumentos jurídicos e pedagógicos já existentes, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), bem como na discussão de políticas públicas de cuidado e proteção da criança e adolescente. Ressalta-se ainda que os supracitados institutos serão discutidos sob as Teorias de Piaget( 1932/1994) e Kohlberg…

a prática da gestão democrática; Efetivar a atuação do Conselho Escolar nos processos e ações pedagógicas da escola; Promover ações de socialização entre os segmentos que compõem a comunidade escolar. METAS Efetivação de um projeto socioeducativo que viabiliza a participação da família na escola; Assegurar uma atuação mais efetiva do Conselho Escolar direcionada as questões pedagógicas; Tornar o espaço escolar mais democrático e interativo por meio de uma gestão escolar…

sistema socioeducativo, a aplicação de meios que observem a suacondição de desenvolvimento, bem como a determinação de medidas de punição diferenciadas dos adultos. O Estado, a sociedade e a família são responsáveis pela garantia dos direitos à vida, à educação, àsaúde, à profissão, à cultura, ao lazer, ao convívio familiar à criança e ao adolescente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Proteção Integral, fundamentada no art. 227 da ConstituiçãoFederal. Os regimes…

da descentralização política e administrativa, cujas ações, visando superar a fragmentação e segmentação, tomam a família como estratégia de organização dos serviços, como um dos sujeitos beneficiários da assistência social e alvo de trabalho socioeducativo. Entre seus beneficiários destacam-se, além da família, cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco, tais como: Famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e…

de supervisão da Unidade. 3.2 Processo Decisório: O novo reordenamento institucional visou à municipalização do atendimento e os municípios passaram a se encarregar de executar as Medidas de Proteção e a FUNDAC de realizar o atendimento socioeducativo, além de promover a regionalização do atendimento. A instituição é gerenciada e fiscalizada pela FUNDAC, e cumpri as determinações da 2ª Vara da Infância e Juventude. Por isso existem os Planos Individuais de Atendimento e a…

desenvolvimento das suas habilidades e competências. Projetos socioeducativos são desenvolvidos para ampliar o conhecimento, relacionamento interpessoal e a sociabilidade. No desenvolvimento integral são ofertadas oficinas e acompanhamento socioeducativo que estimulem habilidades específicas para ampliação da leitura e análise crítica da realidade, bem como incidir no desenvolvimento da identidade e autonomia do adolescente. O acompanhamento socioeducativo é realizado na empresa, na…

adolescentes infratores que vivem as dificuldades de aceitação pessoal e familiar, vivenciam a difícil reinserção na sociedade e até mesmo nas escolas. Fundamentadas na lei n 12.594de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE discutimos uma nova proposta de mudanças, e esperamos que com essas mudanças a sociedade tenha um olhar diferenciado para com esses adolescentes e que as políticas publicas sejam mais efetivas A partir destes pontos…

prática da gestão democrática; * Efetivar a atuação do Conselho Escolar nos processos e ações pedagógicas da escola; * Promover ações de socialização entre os segmentos que compõem a comunidade escolar. Metas * Efetivação de um projeto socioeducativo que viabiliza a participação da família na escola; * Assegurar uma atuação mais efetiva do Conselho Escolar direcionada as questões pedagógicas; * Tornar o espaço escolar mais democrático e interativo por meio de uma gestão…

adolescentes, o ECA estabelece que todo o processo, até a realização do julgamento e definição da medida socioeducativa, deve ocorrer em, no máximo, 45 dias. O sistema socioeducativo, destinado a adolescentes infratores, considera que, por estar em processo de desenvolvimento, o adolescente deve passar por um processo socioeducativo – (re)educar-se, através da reordenação de suas rotinas, da retomada ou construção de laços sociais positivos e do corte de laços negativos, da convivência…

adolescentes mudou radicalmente como se depreende das diretrizes básicas dispostas no artigo 227 da Constituição da República Federativa de Brasil de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE, 2004). Esses e outros documentos jurídicos foram vistos por especialistas como exemplos de uma mudança paradigmática na área jurídica, do tipo descrito por Thomas S. Kuhn (1975), contendo, entre outras novidades, a…