000000000000

O presente projeto de monografia como tema “Menores Infratores e a eficácia das medidas sócioeducativas” foi criado visando atender as exigências da disciplina “Trabalho de Curso”. As medidas socioeducativas são impostas aosadolescentes como forma de responsabilização pelo cometimento de algum ato infracional.
Este trabalho trata sobre a nova política de atendimento que considera a infância e juventude merecedoras de uma condiçãopeculiar, com direito à prioridade na efetividade de seus direitos, prega o desenvolvimento de ações pedagógica, ressocializadoras no sistema socioeducativo, a aplicação de meios que observem a suacondição de desenvolvimento, bem como a determinação de medidas de punição diferenciadas dos adultos. O Estado, a sociedade e a família são responsáveis pela garantia dos direitos à vida, à educação, àsaúde, à profissão, à cultura, ao lazer, ao convívio familiar à criança e ao adolescente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Proteção Integral, fundamentada no art. 227 da ConstituiçãoFederal. Os regimes socioeducativos, em meio fechado e aberto, produzem ações punitivas, educativas e fortalecem vínculos sociais de forma diferenciada.Em segundo lugar, de caráter essencial é a diferença que remete à finalidade imediata de uma e de outra. Com a pena, busca-se causar sofrimento ao transgressor,puni-lo por meio da privação de direitos. Com a medida sócio-educativa, por outro lado, é a ação pedagógica sistematizada que é visada, mesmo quando se trata de medida de privação de liberdade. A respeito da relação entre ação pedagógica e privação de liberdade, é importante considerar o debate que é suscitado a partir da compreensão de que há uma contradição entre essas duas ações.
As formas de responsabilização aplicáveis a crianças e adolescentes, que cometem delito, vêm sofrendo alterações, ao longo dos tempos, em busca da realização de medidas que proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade; essas transformações aspiraram por