Societárias Legislação

ALERTA TRIBUTÁRIO Lei N. 12.973/14 – Relevantes Alterações na Legislação Tributária Brasileira Prezados, No último dia 14 de maio foi publicada a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, convertendo em lei o disposto na Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. Referida lei traz profundas alterações na legislação tributária, em especial com relação à adequação das normas tributárias às novas regras contábeis introduzidas pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que…

venda de peças para automotivos. Diante da pretensão de Arnaldo, assinale a alternativa correta: A. O Servidor público, não pode ser empresário individual em razão da vedação de sua legislação de regência. Contudo, poderá ser sócio de sociedade limitada ou anônima desde que não faça parte da administração societária. Caso concreto: 4 Gabriela e Marcos exercem atividade econômica no ramo de Restaurante, na capital Paulista, e pretendem futuramente, dado o sucesso da empreitada,…

Senado e a pena alternativa no tráfico de drogas ¦Conforme STF e Senado Federal cabem penas restritivas de direitos (substitutivas) no tráfico de drogas ¦Goodwill of a trade, ou aviamento e o fundo de comércio no cálculo de haveres nas dissoluções societárias ¦Comentários sobre o regime diferenciado de contratações públicas ¦A nova remição de penas. Comentários à Lei nº 12.433/2011 Diante do comando presente no Código Civil de 2002, é fácil perceber que a única alternativa que…

PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 89.775,00 | 51.000,00 | participações societárias temporárias | 0,00 | 4.000,00 | CAPITAL SOCIAL | 60.000,00 | 35.000,00 | Banco do Brasil S/A aplicações financeiras LP | 10.000,00 | 10.000,00 | Capital Social | 60.000,00 | 35.000,00 | INVESTIMENTOS | 25.000,00 | 20.000,00 | RESERVAS DE LUCROS | 29.775,00 | 16.000,00 | participações societárias | 25.000,00 | 20.000,00 | Reservas de Lucros |…

Contabilidade Tópicos Avançados – Aula 08 – Reorganização Societária – Parte II Professores: Francisco Velter & Luiz Roberto Missagia Hoje veremos mais alguns aspectos sobre a reorganização societária. 1. O PROCESSO DE CISÃO DE SOCIEDADES 1.1. CONCEITO A definição legal do processo de cisão provém do caput do art. 229 da Lei nº 6.404, de 30 de outubro de 1976, que assim dispõe: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou…

complexidade. Na literatura jurídica brasileira, não há monografia especializada,... Mesmo no exterior são raras as obras específicas sobre o assunto...” (COELHO:2008, p.83). 4 2 FUSÃO DE SOCIEDADES A fusão de sociedades está disposta em nossa legislação no Código Civil nos artigos 1.119 a 1.121, além de outras disposições contidas no art. 228 da Lei de das Sociedades Anônimas (Lei nº 6404/76). Nosso legislador assim definiu a fusão de sociedades, na LSA: “A fusão é a…

Elaboração e apresentação das Demonstrações Contábeis. Introdução. As demonstrações contábeis são os meios pelos quais as empresas e as demais entidades informam à sociedade as condições de seu patrimônio. A legislação societária exige que as sociedades anônimas publiquem suas demonstrações em jornais de grande circulação, já as sociedades constituídas sob outros tipos societários necessitam apenas manter as demonstrações publicadas no Livro Diário e, quando solicitado, enviar cópias a bancos,

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DEMONSTRAÇÕES OBRIGATÓRIAS E A LEI SOCIETÁRIA: UMA EVOLUÇÃO HISTÓRICA¹ Bruno Gorskis, RA: 5809260 (bruno.gorskis@gmail.com)² Giselle Batista, RA: 5880950 (gisellebatista92@gmail.com) ² Glaucia Lacerda Tavares, RA: 4726900 (glau_glau3@hotmail.com)² RESUMO O presente artigo foi escrito em abordagem a origem obrigacional da escrituração contábil, os objetivos da contabilidade e a utilização e das informações contábeis obrigatórias, os princípios…

na legislação contábil e societária como Lei nº 10.406/2002 que institui o Código Civil brasileiro, Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, CPC´S e Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade. Além dos exemplos citados, o estágio também proporcionou de maneira impar o conhecimento nas legislações Tributária, Trabalhista e Previdenciária. Palavras-chave: contabilidade, auditoria, legislação, controladoria. 6 I - INTRODUÇÃO Devido às atualizações da…

surge a necessidade de realizar um planejamento tributário que tenha retorno financeiro satisfatório com o investimento que se pretenda efetuar. Dentro desta, surge a figura da transformação, incorporação, fusão ou cisão no âmbito da reorganização societária com o intuito principal de obter vantagem econômica e fiscal, esta última devido ao seu pesado sistema tributário que onera demais as atividades de qualquer organização. O planejamento tributário é o procedimento pelo qual o…