Sociedade De Risco E Estado Jose Rubens Morato Leite

extraído da obra de Humberto Ávila, “Teoria dos Princípios” Princípios Regras Dever imediato Promoção de um estado de coisas Adoção da conduta descrita Dever mediato Adoção da conduta necessária Manutenção de fidelidade à finalidade subjacente e aos princípios superiores Justificação Correlação entre efeitos da conduta e Correspondência entre o conceito o estado ideal de coisas da norma e o conceito do fato Pretensão de decidibilidade Concorrência e…

abrangência e efetividade de tais direitos. Por isso, optou-se em dividir o tema em três capítulos. Os direitos fundamentais são aqueles direitos do indivíduo positivados na Constituição de cada Estado, sendo os fundamentais sociais, aqueles que resultam de uma ação positiva ou prestativa do Estado. Entretanto são fruto da evolução dos direitos humanos. Estes sucedem da evolução da concepção do homem quanto a dignidade humana e vem se desenvolvendo desde o ano de 3000 a.C., tendo…

RESUMO O Direito assumiu papel preponderante na gestão dos riscos na sociedade contemporânea definida, por muitos autores, como de Risco; com isso, novos direitos foram instituídos e novos instrumentos e meios de tutela foram criados. A responsabilidade civil ambiental tornou-se um dos principais instrumentos criado para a gestão do risco ambiental e tem-se harmonizado com a nova realidade marcada por incertezas científicas, riscos e danos globais. O objetivo deste trabalho foi analisar…

também de forma explícita ou implícita os mais relevantes princípios do Direito Ambiental. Entretanto, muitas vezes o Poder Judiciário tem interpretado a legislação de forma restritiva, deixando de proteger efetivamente o meio ambiente e colocando em risco esse direito imprescindível à qualidade de vida, somente por causa de um atrelamento excessivo ao positivismo jurídico e de uma falta de consideração aos princípios jurídicos. Sendo assim, este trabalho tem por objetivo estudar os…

1 INTRODUÇÃO O Brasil é uma República Federativa com organização política-administrativa que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, segundo a Constituição Federal de 1988. Logo, por atuarem sobre um mesmo território e em favor da mesma população, a repartição de competências entre as esferas governamentais torna-se essencial no Estado Federal Brasileiro. Mesmo que a CF/88 tenha dado tratamento amplo e moderno ao meio ambiente, a repartição…

autores que possuem entendimento aprofundado sobre a questão. É possível também perceber como são tratados os elementos que constituem basicamente a Lei ambiental. A responsabilidade por danos ao meio ambiental se origina do agravo causado a bens da sociedade, uma vez que a Constituição Federal avalia o meio ambiente um bem de uso comum do povo, conforme disposto no artigo 225 caput. Portanto, o meio ambiente é um bem importante para a manutenção da vida e sua preservação é um dever de…

global de apropriação das riquezas, lograrão efetivar políticas públicas compensatórias, pela via judicial, se contarem com um sistema jurisdicional democrático e independente. Os pactos internacionais que envolvem trocas e relações comerciais entre Estados, como os edificados na Organização Mundial do Comércio ( OMC ), não podem estabelecer regras aos sistemas judiciais ou atentar contra a natureza normativa internacional de Proteção dos Direitos Humanos. A primazia dos direitos humanos…

o estudo de uma nova vertente de responsabilização, a chamada responsabilidade pós-consumo. Primeiramente, aborda-se a transição das sociedades, da industrial à pós-industrial, e todas as suas conseqüências. Num segundo momento, procura-se esclarecer o conceito de dano ambiental dentro da nova sociedade, a sociedade de risco, trazendo uma nova visão do direito ambiental, de como ele pode responsabilizar os agentes de futuros danos, mesmo que eles ainda não tenham ocorrido.

(culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e, indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem.” (José Rubens Morato Leite) “Dano ambiental é a lesão aos recursos naturais, com consequente degradação (alteração diversa), do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida”. (Edis Milaré) Explicação do 1º conceito: Explicação do 2º conceito: Tanto a…

Direito da PUC/RS, Juiz de Direito de Entrância Final (RS). TIAGO FENSTERSEIFER Mestre em Direito Público pela PUC/RS (Bolsista do CNPq), Membro do NEDF – Núcleo de Estudos e Pesquisa de Direitos Fundamentais da PUC/RS (CNPq), Defensor Público no Estado de São Paulo. RESUMO: O presente estudo, à luz da teoria dos direitos fundamentais e da ordem jurídico-constitucional brasileira, analisa a dimensão ecológica da dignidade humana, bem como o reconhecimento da dignidade inerente a outras…