Sociedade Contratuais Menores

investidor privado pela administração pública (parceiro público). A Lei 11.079/04 (parágrafo único do art. 1º) se aplica aos órgãos da administração pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. No art. 4º da Lei 11.079/04, são estabelecidas as diretrizes a serem observadas na contratação de…

cada vez mais reivindica seus direitos juntos aos órgãos competentes de jurisdição. Este é o quadro atual da telefonia móvel no Brasil. Se, de um lado, o setor apresentou uma expansão significativa, de outro, logrou ao usuário práticas e cláusulas contratuais abusivas. O consumidor, sem o atendimento devido de suas reiteradas reclamações junto às empresas de prestação de serviços de telefonia móvel, é obrigado a recorrer ao Poder Público para ter garantida a sua defesa e concretizada o…

licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por menor preço global do lote, deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço. 2. A dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93 para contratar instituição que utiliza profissionais não integrantes do seu quadro funcional para a execução do objeto contratual, caracterizando intermediação da prestação…

INT. SOCIOLOGIA JURÍDICA Aula 20-9-13 Objeto da Sociologia para Durkheim: o fato social; a sociedade é mais que a soma das partes. A freqüência das relações e o contato dos indivíduos pode ser um indicativo das taxas de suicídio; quanto menor essa freqüência, maiores tendem a ser as taxas de suicídio. O fato social compõe-se de: anterioridade, coerção e generalidade exterioridade: se um fato existe antes de mim, ele existe fora de mim. O fato social diz respeito à ação, à

PERSONALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS • Os arts. 40 a 44 do Código Civil elenca, taxativamente, o número de pessoas jurídicas admitidas. • As sociedades empresárias são sempre personalizadas, ou seja, são pessoas distintas de seus sócios, titularizando direitos e obrigações próprias. • Natureza e conceito de pessoa jurídica • Natureza: são duas as teorias que buscam explicar a natureza da pessoa jurídica, quais sejam: as teorias pré-normativista e as teorias normativistas. • Teoria

numa relação contratual, uma das partes possui informação privilegiada, ou seja, não observada pela outra parte, a não ser mediante custo e tempo, sendo essa informação importante para o resultado a transação, sendo este fator caracterizado como problema de informação assimétrica, em que uma das partes tira proveito da transação em detrimento à outra. O problema caracterizado como seleção adversa, decorrentes das informações assimétricas, pode ser considerado um problema pré-contratual.…

consecução de fins comuns. Pode se afirmar que pessoas jurídicas são entidades a que lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Pessoa Jurídica Intersubjetiva: Composta por uma coletividade de pessoas. Ex.: Sociedades, Partidos Políticos, Associações e etc. Pessoa Jurídica Patrimonial: Composta por uma coletividade de bens. Ex.: Fundações Início da Personalidade da Pessoa Jurídica: A Pessoa Jurídica adquiri personalidade a partir do…

recursos e no emprego destes de modo mais eficiente para os indivíduos, para as empresas e à sociedade. Alguns economistas acreditam que as decisões acerca da alocação de recursos podem ser mais eficientes conforme a quantidade e amplitude das regulamentações do mercado, pois estas normalmente ensejam restrições. Além disso, entendem que tais regulamentações quando existentes devem deter a maior estabilidade e o menor grau de interferências possíveis, sob o argumento de que a…

concorrente que ofereceu o menor preço. (D) anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas. (E) revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço. 06. Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à não liberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local…

relação a política de contratação o que não poderemos considerar como prática? ( ) A – Ampliar a participação de empresas de médio e pequeno porte; ( ) B – Utilizar recursos próprios; ( x ) C – Não estabelecer penalidades contratuais cujo vulto tenha força intimidativa; ( ) D – Incentivar a transferência e absorção de tecnologia; ( ) E – Aumentar o índice de nacionalização de seus bens; 2 – Alguns fatores deverão ser considerados para efeito…