Sobre Vínculo Empregatício

nulidade processual. II – DAS PRELIMINARES – PREJUDICIAS DE MÉRITO 02.01. DA PREVENÇÃO. CONEXÃO Cumpre sinalar Excelência, que a Reclamante já ajuizou demanda correlata, em que o objeto da ação se esteira na perseguição do reconhecimento de vínculo empregatício, no qual, a contestante, figura como 2ª Reclamada. Estando sujeita esta matéria à preclusão, esta é a oportunidade que tem a acionado para pelitear que seja cumprida a finaldiade do artigo 103 do CPC. Não resta, portanto,…

Requisitos para o Vínculo Empregatício DIREITO TRABALHISTA Lei Trabalhista • Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. “Considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Requisitos para o vínculo empregatício Pessoalidade; Não eventualidade/ Continuidade ou Habitualidade; Subordinação; Onerosidade e Alteridade Requisitos para o vínculo empregatício PESSOALIDADE O…

complementares, como por exemplo, a organização profissional. Vínculo Empregatício O que é? O vínculo empregatício (contrato de trabalho - art. 442 CLT) é a prestação de serviços que possui uma característica, a relação de hierárquica entre o tomador (empregador) e o prestador (empregado) dos serviços. No vínculo de emprego, no contrato de trabalho, o empregado está subordinado (juridicamente) ao empregador, devendo obedecer às ordens deste. O vínculo de emprego ou contrato de…

Reclamação é IMPROCEDENTE pois o Reclamante não provou a existência de qualquer vínculo entre ele e o Reclamado. É provado nos autos no documento anexo (contrato) que o contratante dos serviços do reclamante na propriedade referida foi o Sr. Osni Marcos Marques dos Santos, que é o agente legítimo a responder por quaisquer encargos trabalhistas no período. A Consolidação das Leis do Trabalho no art. 818, assim dispõe sobre a produção de provas: “A prova das alegações incumbe a parte…

que comparece para o trabalho, uma ou duas vezes na semana, não se confundem com o trabalho doméstico previsto na Lei5.859/72, eis que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços e da subordinação. A Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico o conceitua como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Da dicção desse preceito legal é inescapável a…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVIZIONADAS ACADÊMICA: MAURACI SATURNO GONÇALVES SOARES RA - 7324550876 SANTA BÁRBARA D’OESTE, 06 de abril de 2014 SUMÁRIO 2. INTRODUÇÃO 1. Estudo de CASO – Relações trabalhistas: Vinculo empregatício... 2 Análise do caso 1... 3 Estudo de CASO 2 – Relações trabalhistas: Terceirização... 3 Análise do caso 2... 3 CONCLUSÃO... 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS... 4 INTRODUÇÃO - O trabalho…

fundamentos fáticos e jurídicos a seguir narrados. 1 - SÍNTESE DA INICIAL O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego, horas extras e seus reflexos, multa do ART. 477, aviso prévio e seus reflexos, férias + 1/3 e seus reflexos, FGTS e seus reflexos, multa sobre FGTS, anotação e baixa da CTPS e multa do ART. 467 e seus reflexos. Alegou que laborou para a reclamada de 01/07/1994 a 18/05/2013, alega ainda que laborava…

2) Sobre a súmula n° 4, como explicar decisões judiciais espalhadas pelo país, que fixam em percentagem do salário mínino o pagamento de alimentos? Fundamente sua resposta e apresente um julgado como supedâneo as suas alegações. 2) Sobre a súmula n° 4, como explicar decisões judiciais espalhadas pelo país, que fixam em percentagem do salário mínino o pagamento de alimentos? Fundamente sua resposta e apresente um julgado como supedâneo as suas alegações. R: Em ações de alimentos,…

Feriados em dobro; · Decretação, declaração e reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação do contrato de trabalho e baixa na CTPS; · Depósitos do FGTS + 40% (quarenta por cento) dos depósitos do FGTS · Multa prevista no § 8º do Art.477 da CLT; · Guias Auxílio Desemprego e, ou, sucessivamente indenização equivalente; · Incidência do FGTS no valor do aviso prévio; · Pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento), sobre o montante das verbas rescisórias, nos termos do…

o salário do mês trabalhado. Diante das razões acima apontadas, postula o reclamante à anotação de sua CTPS, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1//3, depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o valor devido, horas extras e indenização por danos morais. Em suma, esses são os termos da exordial, os quais, na realidade, não merecem guarida, vez que completamente carentes de sustentação fática e jurídica, haja vista que…