Sobre Vínculo Empregatício

além do fato de que existe uma enorme burocracia imposta pela legislação trabalhista, previdenciária e tributária. De fato estes empreendedores não deixam de ter uma boa dose de razão. Há estudos que demonstram que os encargos sociais que incidem sobre um empregado registrado pode até fazer dobrar o seu salário! Ou seja, paga-se um salário para o empregado e quase que outro para mantê-lo registrado. Como se não bastasse, há que se cumprir ainda várias exigências, tais como, efetuar o registro na

O “BICO” DOS POLICIAIS MILITARES: VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ILÍCITO ADMINISTRATIVO? ISSN ELETRÔNICO 1984-5464 O “BICO” DOS POLICIAIS MILITARES: VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ILÍCITO ADMINISTRATIVO? Pedro Durão 1 SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O “bico” e a sua admissão pelos princípios do direito trabalhista. 3 Do locupletamento ilícito por parte do empregador privado. 4 Das características da relação de emprego. 5 Ilícito administrativo à luz dos diplomas castrenses. 6 Conclusões. RESUMO:…

acesso à justiça. IV – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida pela empresa reclamada em 04/03/1990 e dispensada em 10/11/1994, não tendo seu vínculo empregatício reconhecido pela reclamada. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Empregado pode ser considerado como pessoa física que presta serviço de natureza eventual ao empregador mediante salário e subordinação. Conforme o artigo 3º da CLT, onde estão contidos os…

resposta da seguinte maneira: Passo 1: Após sua análise do texto (presente no enunciado da Atividade), responda: a) Há configuração do vínculo de emprego? R: Há sim configuração de vinculo de emprego b) Justifique sua resposta, embasando-a nas características essenciais para configuração do vínculo empregatício, explicando cada um deles. R: O vinculo empregatício tem como condição, que o empregado preste serviço continuo e não esporádico. Que este trabalho seja oneroso, o…

em razão de não ter figurado como empregadora do autor, assim, não pode ser demandada em reclamação trabalhista proposta por quem nunca foi seu empregado, mormente ante a total inexistência de prestação de serviços, ou seja, pela falta de vínculo empregatício entre autor e ré, não estando presente nenhum dos requisitos legais dos artigos 2º e 3º da CLT. 9. O Reclamado não remunerou, representou ou coordenou as atividades da Reclamante, bem como não fiscalizou ou controlou o horário…

TRABALHISTA, que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxx, também nos autos qualificada, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, apresentar as suas razões de CONTESTAÇÃO, o que ora faz da seguinte forma: I – PRELIMINARMENTE Inexistência do vínculo empregatício Não é preciso de muito conhecimento jurídico para chegar à conclusão de que a pressente lide já nasceu morta! Não possui as mínimas condições de chegar a seu termo! O problema, no fundo, é mais de bom senso do que de…

inscrita no R.G sob o nº _________ e no CPF sob o nº ___________, vem à presença de V. Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação trabalhista proposta pela reclamante, devidamente qualificada, pelos motivos que passa a expor: 1. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega a reclamante ter sido admitida em 01/10/2010, para a função de depilação, recebendo como último salário R$ 3.000,00 e que foi dispensada em 05/01/2013, alegando ainda que a Reclamada não procedeu ao registro na CTPS e…

1- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: A Reclamante foi admitida pela Reclamada, na qualidade de “advogada associada”, no período de 05/09/2012 à 10/02/2014, nos termos do contrato de associaçãoanexo, sendo que o exercício da advocacia seria exercido com base nos arts. 39 e 40, ambos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei Federal 8.906/94. Apesar do contrato celebrado, a Reclamante evoca o princípio da primazia da realidade para caracterizar o…

esta e a Segunda Reclamada com lotação exclusiva nas dependências da Terceira Reclamada. Informa que sua maior remuneração foi de R$ 5.000,00 e que foi demitida sem justa causa em 09.12.2005. Diante do exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação das três reclamadas – a primeira na forma direta e as demais da forma subsidiária – nas verbas que entende devidas e que ficaram em abertas quando de sua demissão, ou seja, horas extras, depósito do FGTS e multa…

com o piso de sua categoria, bem como não recebeu aviso prévio. DAS PRELIMINARES 1. Conforme restará plenamente demonstrado, o REQUERIDO exercia tão somente trabalho eventual, não havendo, destarte, nenhum vínculo empregatício com a REQUERENTE. 2. Cumpre analisar, que a REQUERENTE é uma Construtora e Empreiteira, com poucos empregados fixos, na área administrativa e contábil. Os profissionais para a mão de obra em construção civil são contratados por…