Sobre Servidão Urbana E Rural

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

Respostas 1- A servidão é um direito real de fruição ou gozo de coisa imóvel alheia, limitado e imediato, que impõe um encargo ao prédio serviente em proveito do dominante, pertencente a outro dono. As servidões propriamente ditas são distintas das servidões pessoais que são direito de credito, sem esquecer a distinção entre servidões e restrições legais ao uso e gozo da propriedade, surgidas do direito de vizinhança que são conhecidas impropriamente como servidões legais que nascem do…

após anos de discussão no Congresso Nacional de um novo texto para o Código Florestal de 1965, no dia 28 de maio de 2012 foi publicada a Lei 12.651, que fugiu inutilmente do termo “código florestal”, preferindo se intitular uma legislação que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. E parece que os anos de debate não foram suficientes para gerar o consenso esperado por vários segmentos da sociedade interessados em questões agrárias e ambientais, uma vez que houve veto presidencial…

unidades edificais (lotes) com aberturas de vias (ruas, av.) e logradouros publicos na forma da lei, trata-se de propriedade urbana, o projeto e planta do loteamento devem ser previamente aprovado pela prefeitura (art.12), qdo incidir sobre areas total ou percialmente florestadas, as autoridades florestais e se tratar de gleba em zona rural de ve ser ouvido tbem o INCRA. Estetica Urbana: Integra objetos do urbanismo moderno, pois cuida dos aspectos artisticos, panoramicos,…

da coletividade, do interesse público. O Estado, para alcançar o fim almejado pela coletividade, intervirá na propriedade particular, restringindo, condicionando o uso dessa propriedade, por intermédio dos diversos institutos previstos no Direito (servidão administrativa, requisição, desapropriação etc.). A intervenção do Estado na propriedade, destarte, pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses…

buscando os fundamentos jurídicos mais relevantes do tema. Por fim, a usucapião e a desapropriação são abordadas como fatores intimamente relacionados à função social da propriedade. A seguir, são tratados os aspectos dos direitos de vizinha e da servidão no que lhes atine à sua função social. Por fim, segue-se uma breve conclusão. Ressalte-se que o presente trabalho, longe de qualquer finalidade de esgotar o tema, visa tão somente traçar as linhas gerais e aspectos principais da função…

desenvolvimento do Estado absolutista. O historiador inglês não só foge às limitações encontradas na historiografia oficial no que diz respeito à demarcação cronológica e geográfica, como também foge às tendências mais comuns encontradas na literatura marxista sobre o assunto que, por vezes, se perde em generalizações excessivas, ora tornam-se demasiadamente específicas. Examinando ao mesmo tempo estruturas globais encontradas na constituição dos Estados Absolutistas de maneira geral e…

estes não são requisitos. Os requisitos exigidos por esse tipo de usucapião são: posse de 15 anos, exercida com animus domini (intenção de ser dono), continua, mansa e pacífica, no qual se verifica os aspectos objetivos de tempo e posse sobressaindo sobre os aspectos subjetivo da boa-fé. Segundo o doutrinador Limongi França, em sua obra Instituições de Direito Civil. 5: ”Este usucapião funda-se apenas na posse e no tempo, dispensando o justo título e a boa fé. Não é que o sistema…

1 – Qual a natureza jurídica do tombamento? Aponte os posicionamentos doutrinários existentes. Dois aspectos merecem ser aqui analisados: se o ato de tombamento é discricionário ou vinculado; se a restrição que resulta do tombamento constitui servidão administrativa ou limitação administrativa à propriedade. Quanto ao primeiro aspecto, Maria Silva Di Pietro coloca-se entre os que consideram o tombamento um ato discricionário. Há quem entenda que, colocando, a Constituição, os bens…

dilema moderno se situa nas relações entre o Estado e o indivíduo, pois para atingir os reclamos sociais, de fato, terá que envolver os interesses individuais. O princípio que guia a intervenção é o da existência da supremacia do interesse público sobre o particular. 1.2Propriedade: A propriedade é instituto de caráter político: a ordem jurídica pode reconhecer, ou não, as características que dão forma ao instituto. Hodiernamente, o direito de propriedade é visto como fundamental (art.…