Sobre Servidão Urbana E Rural

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL São José, 14 de outubro de 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho procura desenvolver uma analise pautada a respeito do ITR - Imposto Territorial Rural. O propósito é congregar os conhecimentos adquiridos na disciplina de Direito Agrário, e desenvolver o senso crítico por meio da análise entre a correlação do referido imposto com a função social da propriedade rural. Desta forma, pretende-se alcançar o aprimoramento

Presidência da República Casa Subchefia para Assuntos Jurídicos Civil LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; os altera as Leis n 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as os Leis n 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida o Provisória n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE – 4º ANO Prof. Heleno 07 DE MAIO DE 2014 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Tipos de intervenção: - Desapropriação - Servidão Administrativa - Limitação Administrativa - Ocupação Temporária - Tombamento INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE, segundo José dos Santos Carvalho Filho é “toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la (a propriedade) aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada…

FORMAS DE PROPRIEDADE DIFERENCIADAS 1) DIREITO DE SUPERFÍCIE - PROPRIEDADE SUPERFICIÁRIA Leva em consideração a regra de que o que é colocado sobre o solo irá aderir a ele (superficies cedit solo), mas implica em suspensão temporária do direito de propriedade. A ideia é modular ao longo do tempo o retorno com a construção que pertencerá ao dono do solo. A definição do direito de superfície não é dada pelo CC, que trata esse direito como uma concessão. A definição do CC português é “direito

propriedade não são ilimitadas. Cada uma da característica pode e será atacada por um dos instrumentos de intervenção do estado na propriedade. FUNDAMENTO DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Poder de polícia Supremacia do interesse público sobre o privado Função sancionatória: desapropriação do uso da propriedade para plantio de substância psicotrópica Função social da propriedade Cuidado: na desapropriação não há o poder de polícia. Poder de polícia é obrigação de fazer, não…

Restrito Pg.45 Capitulo III A – Do Uso Ecologicamnte Sustentável dos Apicuns e Salgados. Pg.48 Capitulo IV- Da Área de Reserva Legal Pg.65 Capitulo V – DA Supressão da vegetação para Uso Alternativo do Solo. Pg.67 Capitulo VI – Do Cadastro Ambiental Rural. Pg.69 Capitulo VII- Da Exploração Florestal Pg.73 Capitulo VIII – Do Controle da Origem dos Produtos Florestais. Pg.78 Capitulo IX – Da Proibição do Uso do Fogo e do Controle dos Incendios. Pg.80 Capitulo X – Do Programa de…

livremente e, por isso, expressavam a vontade popular. Por outro lado, no Direito Romano, somente os pater famílias eram os detentores do direito. Sua vontade era lei entre o grupo familiar. O pater tinha autoridade absoluta sobre todos os membros da família romana e sobre todas as coisas que compunham seu patrimônio. No entanto, contrariamente ao que acontecia com outros povos, o Direito Romano não obteve destaque com seu direito pelo número de leis elaboradas, mas pela sua capacidade…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. A PRESIDENTA

antiguidade, para atribuir o domínio da propriedade para que aquele que durante determinado período de tempo exerça posse sobre ela, passando a ser seu legítimo dono. Este instituto é de grande utilização até os dias de hoje, mas para sua validade é requisito básico que se entre com a devida ação em juízo, a ação de usucapião de terras particulares. A presente pesquisa trata sobre a temática como um todo, mas analisa individualmente cada aspecto e cada característica do presente tema,…

25/10/2011. Este documento deve ser analisado juntamente com o documento “Texto INPA sobre o Código Florestal Brasileiro 04-11-2011”, também disponibilizado. CÓDIGOS UTILIZADOS: Texto em itálico e sublinhado: Necessita nova redação ou deve ser suprimido Texto sublinhado: Comentário/justificativa Texto em negrito: Nova redação proposta CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, areas de Preservação Permanente e as…