Sobre Os Quais Não Tiver Meação

se dissolvida a união. Não serão partilhados os bens adquiridos por apenas um dos companheiros antes do início da união estável ou aqueles comprados com o produto exclusivo da venda de outros bens anteriores à relação. Assim, a título de exemplo, se um dos companheiros já possuía um imóvel antes de estabelecer a relação estável e vendeu para adquirir outra na constância da união, o valor oriundo da venda do bem anterior deve ser reservado e não entra na partilha. Também não serão…

Adiante veremos cada um e suas peculiaridades. Entretanto, algumas regras gerais acerca do regime de bens devem ser fixadas: 1) PACTO ANTENUPCIAL: Para escolher o regime de bens, os nubentes devem assinar, em Cartório de Notas(repare que não é no Cartório de Registro Civil) um documento chamado pacto antenupcial. Pacto antenupcial é o contrato celebrado entre os nubentes, antes de se casarem, onde estipulam qual o regime de bens irá regular sua união. Quanto à forma,…

Leandro Silva Barreto  As Benfeitorias Benfeitoria é toda obra realizada pelo homem na estrutura de uma coisa móvel ou imóvel com a finalidade de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Assim, não existe benfeitoria natural, todas são artificiais e trabalhadas no corpo da coisa principal, portanto, não há aumento do bem, diferentemente da acessão, que além de aumentar é modo de aquisição da propriedade. O Código Civil, Lei 10.406/2002, no seu artigo 96, conceitua os três tipos de…

vez reconhecida a união estável, é absoluta, não admitindo prova em contrário. Entende-se, contudo, tratar-se de presunção iuris tantum, admitindo, assim, prova em contrário. Salvo engano, parece ter sido esta a mens legislatoris, ao elaborar a redação do dispositivo ora em apreço. Para corroborar tal raciocínio, basta uma comparação entre a redação dos artigos 3º da Lei 8971/94 e artigo 5º da Lei 9278/96: o primeiro fala expressamente que a meação se daria quando provada a efetiva…

podemos notar isso na evolução do instituto da filiação em relação à adoção, onde todos os filhos são iguais, sem importar a origem da prole. Nesse patamar, homens e mulheres encontram-se em situação iguais, não se aplicando mais qualquer preceito que desse ao homem qualquer prevalência sobre a mulher, haja vista que ambos são capazes e iguais perante a legislação. JUSTIFICATIVA DO TEMA Sem dúvida a Constituição Federal de 1988 foi um marco para as questões relacionadas à…

Adolescente – ECA 1- Concepção de Família (art. 226) Caput. : A Família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Rol Exemplificativo da Constituição: Parag. 1º e 2º Regras relacionadas ao casamento. Parag. 3º Regras sobre a união estável. Parag. 4º Regras sobre a entidade familiar formada por qualquer um dos pais e os seus descendentes (Família Monoparental- Mãe solteira, Pai solteiro, Avo com neta, Adoção por um só). STF- ADI 4277/DF e ADPF 132/85: A união…

ocorreu sua emancipação. Permaneceu casada até 2000, quando finalmente Catifunda solicitou a separação. Entretanto, desde o início do casamento Catifunda manteve relação afetiva com seu segurança, Epitáfio Sazonaro, que era separado de fato, mas não de direito. Casou-se com ele em regime de comunhão total de bens em 2010, ano no qual ambos se divorciaram de seus respectivos ex-cônjuges. Catifunda tem três filhos: 1) Um filho de 43 anos, cujo pai ela afirma ser o Barão tendo em…

juiz - O cônjuge não pode ficar sem parte da herança - Companheiros deixam de ser "solteiros" e adotam o estado "casados" - Há segurança jurídica para garantia de direitos como pensão alimentícia e dependência em plano de saúde União Estável - Não exige formalidade e ocorre após período de convivência pública - Não exige qualquer formalidade para ser desfeita - Após a morte de um dos companheiros, a herança pode ser questionada por familiares ou em documento de herança - Não há…

tipos de usucapião. REQUISITOS: 1. Animus domini: não aquele exigido por Savigny, em que o possuidor acredita ser dono (subjetivo), mas é a conduta de dono, agir como se dono fosse (pagamento dos tributos relativos ao imóvel, proteção da área, cuidado com a coisa) 2. Posse contínua e ininterrupta: contínua é aquela exercida sem intervalos, sem solução de continuidade. Deve permanecer no poder de fato sobre a coisa. 3. Pacífica e pública: não diz respeito ao modo com que a posse…

Direito de Família – Profa. M.Sc Cláudia Locateli - Regime de bens OAB 2009.03 João e Maria, às vésperas do casamento, firmaram documento particular, e não por escritura pública, por meio do qual optaram pelo regime da separação de bens. Eles viveram aparentemente bem durante dez anos, mas, no início de 2006, Maria requereu separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis, que foi julgada procedente. Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz…