Sobre Os Quais Não Tiver Meação

Sucessões 01/03/13 AP1: 05/04 AP2: 14/06 Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II – o direito à sucessão aberta. Capacidade para suceder 1- Exclusão da sucessão: indignidade. Distinção de deserdação 2- Causas da indignidade 3- A declaração de indignidade Prazo da ação Legitimação Efeitos da ação 4- Reabilitação do indigno Suceder em direito significa uma pessoa humana ou jurídica…

descendentes e ascendentes. Os herdeiros necessários, obrigatoriamente, têm direito à sucessão, e mais, são detentores da metade da herança chamada de legítima. O dono da herança pode deixar bens para quem quiser, parentes ou não, mas, se possuir descendentes ou ascendentes vivos, não poderá deixar mais que 50%, porque estes 50% se constituem na legítima, que é uma parte indisponível da herança. Descendentes Na ordem de preferência têm direito à herança primeiro os descendentes, ou…

Trata-se de ação de divórcio litigioso, na qual o apelado pleiteou 50% (cinqüenta por cento) de todo o patrimônio do apelante, mais a metade do patrimônio adquirido pelo casal na constância do casamento. A apelada propôs a demanda, devido ao casal não se entender e brigar há anos, desentendimentos esses, que levou o apelante a sair da casa do casal, levando apenas três malas de roupa. Antes do casamento, o apelante possuía dois apartamentos e um carro da marca BMW, no valor de R$…

anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi rejeitada em razão da idade. Então, ainda em busca do sonho de ser mãe, passados…

.pag. 4 Jurisprudência Embargos Infringentes.................................................................pag. 5 Jurisprudência Ação Recisória.............................................................................pag. 7 Jurisprudência Meação. Divorcio.........................................................................pag. 8 Bibliografia..........................................................................................................pag. 10…

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO – ITCD (INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 43.981, DE 03/03/2005) PROTOCOLO Nº   DATA 21 / 08 / 2007 FOLHA 01 01 PARA USO NO CASO DE DOAÇÃO – DADOS DO DOADOR NOME DO DOADOR CPF/CNPJ RG MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS 22516405/0001-10 - ENDEREÇO DO DOADOR (Rua, Av., Praça, etc.) Nº COMPLEMENTO Rua getúlio Vargas 158-B 2º

expõem e requerem: No dia x do mês de março de 2006, nesta cidade, faleceu ZZZ, brasileiro, aposentado, com 82 anos de idade, residente e domiciliado na rua , bairro , nesta cidade. DA MEAÇÃO O falecido era casado com AAA sob o regime de comunhão universal de bens, com quem teve dois filhos, não deixou testamento e deixou bens a inventariar. DOS HERDEIROS Deixou 2 filhos, todos maiores e capazes, que são herdeiros: a)XXX com 50 anos de idade, brasileiro, divorciado,…

filhos. Embora haja um interesse da sociedade no prestígio ao instituto casamento, a verdade é que, há tempos, a família não se forma somente dentro do matrimônio. Ao longo do tempo, o filho ilegítimo (gerado fora do casamento), sem culpa nenhuma, foi alvo de discriminação da lei e da jurisprudência, sendo que, não raro, mesmo o filho de pai abastado, morreu na mais profunda miséria. Não era diferente a situação da própria mulher que vivia com o homem, sem com este se casar. Atentas a…

Orientador: Prof. Msc. Ruy Alves Henriques Filho CURITIBA 2014 RESUMO O presente trabalho objetiva discorrer vagamente e sem extenuar procedimentos especiais de inventário e partilha, discorrendo sobre a sua evolução histórica, principais características e o advento da Lei 11.411/2007, que dispôs quanto à possibilidade de realização de inventário e partilha pela via administrativa, para então verificar as críticas da doutrina quanto ao…

GLOSSÁRIO RELATIVO AO ITCD ACEITAÇÃO DA HERANÇA – Ato pelo qual o herdeiro vem manifestar sua vontade no sentido de declarar que aceita a herança, quando chamado a suceder. Essa aceitação pode ser expressa ou tácita. A aceitação da herança não pode ser parcial, nem sob condição ou a termo. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – Qualquer entrega antecipada, por conta da herança, feita pela pessoa, naturalmente ainda em vida, a seu herdeiro. Por exemplo, a doação dos pais feita ao filho ou de um…