Sobre Os Quais Não Tiver Meação

dispor sobre a forma que se realizará a partilha, isolar os bens da meação do cônjuge, verificar se a herança é suficiente para o pagamento das dívidas, definir as formas de pagamento, e etc. Quanto à classificação do inventário, Gagliano e Pamplona Filho em sua obra Direito das Sucessões (2014, p. 426) classifica-o administrativo (extrajudicial) ou judicial. Segundo os autores mencionados, será extrajudicial quando “mediante lavratura de escritura pública em tabelionato de notas, quando…

em casamento, sendo o matrimônio realizado em 24 de janeiro de 2013, seguindo o regime da comunhão parcial de bens, conforme demonstra declaração de união estável e certidão de casamento em anexo. Do relacionamento afetivo vivido pelos litigantes, não sobreveio filhos. Ocorre, porém, que os litigantes encontram-se separados de fato à aproximadamente dois meses. Durante o período em que se relacionaram o requerido com o passar dos tempos se mostrou ser uma pessoa bastante agressiva e…

estão na bibliografia, deve ser estudada como material de apoio, não deve o discente se valer unicamente deste material, a consulta à boa doutrina e as leis se faz necessário.). Bons estudos! Profª Maria Cremilda Silva Fernandes Especialista em Direito Privado I. Evolução histórica do Direito de Família 1. A família no Direito romano No direito romano a família era organizada sob o princípio da autoridade. O pater famílias exercia sobre os filhos direito de vida e de morte (ius vitae…

discutir sobre a qualidade da viúva-meeira como herdeira, é necessário que se faça uma análise muito cuidadosa do art. 1829 do Código Civil. Estabelece o art. 1829 do Código Civil que sic: Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.641,); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da…

valor da legítima dos herdeiros é R$ 250.000,00 a herança líquida é R$ 500.000,00 e a legítima corresponde a 50% do valor. Caso João não tenha herdeiros necessários, pode deixar 100% do patrimônio para um sobrinho, por exemplo, pois não se trata de herdeiros necessários. Capacidade: 16 anos. Art. 1.860 – Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único – Podem testar os maiores de dezesseis anos. Formas ordinárias Público…

herança houver deixado bens particulares. Assim, o cônjuge ficará com a sua meação dos aquestos e herdará dos bens particulares. )á o companheiro, terá, de acordo com o Código Civil, tanto a meação quanto a herança calculada sobre os bens adquiridos onerosamente na vigência da união. Dos bens em que há meação o companheiro também será herdeiro". A rgumenta, em síntese, que tal distinção não encontra j ustificativa no ordenamento jurídico uma vez que a…

qual o possuidor atingido não era parte. A respeito de embargos de terceiro, assinale a opção correta. a) O assistente simples pode ajuizar embargos de terceiro, já que não é propriamente parte, mas interveniente no processo. b) O cônjuge do executado não pode ajuizar embargos de terceiro em defesa de sua meação porque se presume ciente da dívida pendente em desfavor do patrimônio comum. c) O assistente litisconsorcial pode ajuizar embargos de terceiro, uma vez que não tenha sido…

da Bahia e Punta del Este, e que havia comprometimento para futuro casamente e, baseando-se nisto, requer reconhecimento da existência de União Estável, sua dissolução e também direito sobre bens e direitos pertencentes ao Réu, sobre os quais alega ter parte. PRELIMINARMENTE Cumpre apontar que o feito não merece prosperar em função de flagrante inconstitucionalidade na pretensão da autora em requerer a este Juízo reconhecimento de união estável a pessoa que está impedida,…

sem o qual não teria forças para concluí-lo. À minha família pelo apoio incondicional, presente em todos os momentos bons e ruins da minha caminhada. Pelas constantes orientações dos meus pais e companheirismos dos meus irmãos. Agradeço a UESPI pela formação ética e profissional concedida a mim e a todos os futuros bacharéis em Direito da turma 2010.2 Campús Clóvis Moura, que agora passarão a dar seus primeiros passos como aplicadores do Direito. Nessa jornada que ora inicio não…

tinha andado e este totalmente fora de si, arremessou em direção a esposa um vaso de plantas que ficava na entrada do apartamento quase atingindo-a na cabeça. Certa de que não mais deseja viver o sr. Marcos Nascimento, o procuramos para estabelecer as condições de um divórcio consensual porém fomos brutalmente repelidos, ao não aceitar qualquer tipo de acordo. Sem outra opção tivemos que recorrer a intervenção judicial para resolução do caso. II. Do Direito Quanto ao divórcio Preceitua o…