Sobre Os Quais Não Tiver Meação

descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Portanto, a nova ordem de vocação hereditária ficou assim definida: descendentes e cônjuge…

DE REGIME DE BENS - CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - EFEITOS SUCESSÓRIOS. I . DA CONSULTA Maria Silvia e Carlos Eduardo honram-nos com esta consulta jurídica sobre a formalização da união que possuem a mais de 5(cinco) anos. Ao iniciarem tal relação, ambos não possuíam bens particulares, e, como também não os têm no presente momento, encontram-se confusos e indecisos diante da pluralidade de regimes de bens existentes, bem como, dos possíveis efeitos jurídicos…

correto afirmar: Entre tio-avô e sobrinho-neto não há parentesco transversal em quarto grau. Primos são parentes colaterais em terceiro grau. Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas uniões serão parentes colaterais em linha duplicada, ou seja, duplamente primos. Entre irmãos germanos ou unilaterais, o parentesco, na linha colateral, é de primeiro grau. (Defensor Publico TO 2013) Com base no que dispõe o Código Civil sobre as relações de parentesco,…

1.1 - Responsabilidade patrimonial A responsabilidade patrimonial é aquela que recai sobre o patrimônio do devedor como forma de sanção em uma ação de execução. O patrimônio é considerado a totalidade de bens economicamente mensurados que se encontram sob o poder de alguém. Portanto, como a ação de execução visa a satisfação do direito subjetivo da parte, esta satisfação sempre recai, salvo raras exceções, sobre o patrimônio/ bens do devedor. É o chamado princípio da responsabilidade…

atos de má gestão (não administrar convenientemente o condomínio). 2) É possível a alteração da Convenção pelos condôminos? Fundamente no Código Civil. Para fazer alteração na convenção do condomínio é necessária aprovação de dois terços do total dos condôminos. Não é necessário fazer um novo registro, basta solicitar averbação da escritura para incluir ou retirar cláusulas. A averbação sai bem mais barata que o registro. 3) Quais são as regras para as deliberações sobre o…

apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos a seguir apresentados: I- Sintese da inicial: 1. Alega a Autora que conviveu maritalmente com o Réu, em união estável no período compreendido entre o ano de 1999 a janeiro do ano de 2008 e que dessa relação não adveio filhos. 2. Afirma que sempre exerceu atividades que lhe permitiam auferir salários e contribuir para a aquisição de bens móveis e imóveis, formando o patrimônio do casal. 3. Apresenta uma relação de bens imóveis e móveis, sem…

de óbito anexa), sendo que não deixou testamento ou qualquer disposição de última vontade, no entanto, deixou herdeiros e bens a inventariar. Da Sucessão Legal Tendo em vista que o falecido era casado sob o regime da comunhão universal de bens, deixando dois bens comuns, o cônjuge supérstite é excluído da sucessão, restando como herdeiros os descendentes, ora requerentes, nos termos do artigo 1.829, I do Código Civil. Dos bens a inventariar 1. Imóvel Excluído a meação IRACI REZENDE DE…

DIREITO CIVIL Anotações em sala – 1ª AVD Aula 01- 13/08/2014 - Sucessão geral - Sucessão Legítima - Sucessão Testamentária - Inventário e Partilha Sucessão processual não se confunde com substituição processual, a substituição você vai a juízo defender interesse alheio, enquanto aquela você vai a juízo defender interesse próprio. Se meu pai falece eu vou brigar por minha herança, você passa a ocupar o lugar do titular daquele direito. A substituição você vai a juízo defender…

EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito…

declaram que o de cujos faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, e que todos os herdeiros são capazes. VI – DOS BENS. Tendo em vista que o de cujos era casado sob o regime da comunhão bens, excluída a meação da ora requerente, para fins de cálculo da herança, incluem-se tão-somente o respectivo a 50% (cinquenta por cento) dos bens havidos pelo casal, quais sejam: a) Um carro de passeio, movido a gasolina, marca Chevrolet (GM) Opala…