Lei do Mandado de Segurança - Inconstitucionalidades

ordinário, pois está acima da esfera de competência legislativa, tendo sua criação e seus limites impostos pelo poder constituinte. Em que pese tal assertiva, a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), reproduziu e trouxe dispositivos em descompasso com a Constituição da República de 1988, em ordem a desafiar os intérpretes e aplicadores do Direito, na busca de alternativas jurídico-processuais que venham ao encontro do reconhecimento e efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Nesse norte, extrai-se da ordem jurídica brasileira caminhos procedimentais ínsitos ao enriquecido controle de constitucionalidade, mormente no que se refere ao modelo difuso, capazes de, se não excluir, mas pelo menos abrandar os efeitos deletérios das notórias regras inconstitucionais veiculadas por intermédio da edição da Lei n. 12.016/2009. Com isso, combate-se a tendência de ordinarização do mandado de segurança, mantendo-o como instrumento histórico voltado para a defesa e consolidação dos direitos fundamentais, tão caros ao Estado Democrático. PALAVRAS-CHAVE: Mandado de segurança; Lei n. 12.016/2009; inconstitucionalidades; controle de constitucionalidade; direitos fundamentais. Abstract The injunction is usually conceptualized as a constitutional remedy in the nature of civil action, made available to holders of a clear legal right, injured or threatened with injury by an act or omission by any authority or individual who is in the exercise…

concentrará igualmente na questão das patentes, sem deixar de lado a eventual aplicação a outros campos de direito. Uma recentíssima decisão brasileira de primeira instância aparentemente acolheu o argumento de abuso por excesso de poderes em matéria de cultivares [2] Abuso e direito internacional Do direito internacional pertinente – da CUP Assim como se encontra amparo constitucional para as licenças compulsórias por abuso de direitos e de poder econômico, assim…

jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Para um bom entendimento é necessário o estudo sobre o instituto da Tutela Antecipada enquanto gênero, da qual decorrem várias espécies de provimentos antecipatórios e suas respectivas distinções; os requisitos exigidos para a sua concessão; o que a legislação vigente prevê a esse respeito; as razões pelas quais determinadas correntes doutrinárias e jurisprudenciais admitem sua…

state Reform, which proposes an increase in private sector participation in providing public services since the institutional arrangement of the PPP aims to enable this sector to act in projects that require high investments and are little or no economically viable. Given these facts, has the objective of this monographic study verify that the mining legislation, to establish the express provision of PPPs in penal law is in accordance with Brazilian law. In this sense, it will…

Vinculum juris: vínculo jurídico VII RESUMO Trata-se de uma dissertação de Mestrado em Direito, com enfoque direcionado à Antecipação de Tutela consagrada no Artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro. Inicia-se o Capítulo I, com uma análise acerca do tema, discorrendo sobre a sua significação e amplitude no mundo jurídico, prossegue enfocando a jurisdição; a tutela jurisdicional e; a urgência. A seguir, enfoca-se cognição sumária, em virtude de sua grande…

---------------------------------------------------------------------------- 56 56 57 58 59 60 61 63 65 65 65 66 67 67 70 5 1. O Princípio Constitucional da Legalidade: um momento histórico superado? RESUMO: trata-se de um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança…

CPF, e-mail - no ato da dessas F: descumprimento vedações implicará CP O 70 matrícula. o imediato ro , cancelamento da matrícula, sem prévio aviso e sem devolução de rd ei valores pagos - sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do co infrator. ue s Em razão da presença da marca d’ água, identificadora do nome e dr ig CPF do aluno matriculado, em todas as páginas deste material, an dr ei a…

suas funções. A hierarquia no Ministério Público, portanto, é meramente administrativa; nunca funcional. A respeito da independência funcional do Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal definiu alguns temas importantes: a) a prerrogativa de foro dos membros do MP visa resguardar a independência funcional daqueles que estão na ativa. Não se estendem quem exercer o cargo ou deixou de ocupá-lo, sendo inaplicável aos aposentados (ADI-MC 2534/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ…

profissional: 1974-­‐76: professor titular, FMU. Direito processual civil. 1982-­‐83: professor, PUCCAMP, pós-­‐graduação. Teoria do Estado. 1970-­‐89: juiz, TJSP. 1990-­‐93: desembargador, TJSP. 1997-­‐2000: vice-­‐prefeito, cidade de São Paulo, Celso Pitta. Prefeito por 19 dias ao todo. 2006-­‐10: deputado federal, PSC. -­‐ USP: 1985-­‐2011: professor, Direito Financeiro. 1986-­‐1994: professor livre-­‐docente.…

norma regulamentadora no ordenamento jurídico brasileiro, cria obstáculo à sua concessão, servindo de justificativa por parte do órgão gestor previdenciário que a indefere de plano, amparando-se na tese do ato jurídico perfeito e o desequilíbrio atuarial financeiro do sistema. Na pesquisa desenvolvida através de consulta a material bibliográficos, internet e intranet de órgão oficial, perquiriu-se as várias correntes a favor, bem como contrárias à desaposentação, aos julgados dos…