Sobre O Sistema Federativo E A Descentralização

serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: • I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; • II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; • III - participação da comunidade. Lei 8080/90 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização…

Estado Brasileiro como República Federativa. O Estado Federativo tem como característica a delegação de funções para a independência administrativa, jurídica e governamental de seus entes. Para que esses pressupostos sejam alcançados é elementar que haja a independência financeira. Com essa pesquisa busca-se responder: A atribuição de competência tributária residual à União prejudica os Municípios, os Estados e consequentemente o Pacto Federativo? O estudo tem como objetivo geral: expor…

nacional. Assim, toda e qualquer atividade de regulação do uso dos bens públicos ou particulares que se encontrem sob o território está inserida dentro do poder eminente. O Estado não apenas regula os seus bens próprios, ele exerce essa atividade sobre os bens particulares da mesma forma. OBSERVAÇÃO: Função social da propriedade. A propriedade não é um fim em si mesma, mas sim um meio para ser obtido o bem estar social, que é a sua finalidade. Assim, enquanto a propriedade estiver…

reconhecimento jurídico-institucional configura um elemento chave para contribuir para o debate sobre o que são as RMs no Brasil, sua formação e como esse reconhecimento se relaciona ou não a projetos de desenvolvimento regional e nacional. Além disso, busca-se identificar e caracterizar o que seriam os desafios e as perspectivas para a gestão das RMs legalmente instituídas, remetendo ao debate sobre a questão federativa e a cooperação entre os entes federados. Palavras-chave: Regiões…

1- O que é forma de governo? É o modelo institucional de administrar uma sociedade. 2- O que é sistema de governo? Maneira pela qual o poder é dividido e exercido no âmbito de um Estado. O sistema de governo varia de acordo com o grau de separação dos poderes. 3- O que é forma de Estado? Maneira pela qual o Estado organiza o povo, território e estrutura o seu poder relativamente a outros de igual natureza. 4- Conceitue Estado Unitário. É a forma de Estado no qual não há uma…

os elementos materiais de produção da existência. Seria a história um meio auxiliar de compreensão do sistema jurídico? É possível analisar a evolução de um instituto jurídico especifico e comprovar a partir da análise histórica que este sofreu modificações correlatas a mudanças na sociedade? Qual a matriz ideológica do federalismo moderno? Qual a evolução das competências dos entes federativos? Objetiva-se chegar a uma compreensão global do Federalismo, a partir da análise de sua…

entre outros. Esses fatores, inclusive, não são estáveis; podem variar com o passar dos anos, de uma região para outra, de uma etnia para outra Sistema Único de Saúde O Sistema Único de Saúde (SUS) é a denominação do sistema público e privado de saúde brasileiro, daí o nome "único", unifica o sistema de saúde no Brasil. Considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, segundo informações[1] do Conselho Nacional de Saúde. Foi instituído pela Constituição Federal de 1988,…

Competência comum 4.27 Competência legislativa concorrente Teste seus conhecimentos 5. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: conceituação e constituição; regras de organização repartição de competências 5.1 Organização dos poderes 5.2 Funções estatais básicas 5.3 Sistema de freios e contrapesos: 5.4 Do Poder Legislativo 5.5 Comissões Parlamentares (Art. 58 CF) 5.6 Competências 5.7 Comissão Parlamentar de Inquérito 5.8 Imunidade material 5.9 Estatuto dos Congressistas 5.10 Poder Executivo Testes…

camadas hierárquicas, tendo em sua camada mais alta uma norma superior, a Constituição. Kelsen coloca com suas palavras a ordem jurídica, deste modo: “A ordem jurídica, especialmente a ordem jurídica cuja personificação é o Estado, é, portanto, não um sistema de normas coordenadas entre si, que se acham, por assim dizer, lado a lado, no mesmo nível, mas uma hierarquia de diferentes níveis de normas.” O Estado é um ordenamento jurídico, originário e soberano de um povo, com um…

comum 4.27 Competência legislativa concorrente Teste seus conhecimentos 5. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: conceituação e constituição; regras de organização repartição de competências 5.1 Organização dos poderes 5.2 Funções estatais básicas 5.3 Sistema de freios e contrapesos: 5.4 Do Poder Legislativo 5.5 Comissões Parlamentares (Art. 58 CF) 5.6 Competências 5.7 Comissão Parlamentar de Inquérito 5.8 Imunidade material 5.9 Estatuto dos Congressistas 5.10 Poder Executivo Testes…