Sobre O Infanticídio Conceito E Objetivo Juridico

“sanctio iuris”: tem por objetivo a individualização da pena em abstrato. Vejamos a aplicação de ambos: Artigo 121. Matar alguém (norma primária) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 20 (vinte) anos (norma secundária) Normas penais não incriminadoras: Possuem tais finalidades, como: 1) Tornar licitas determinadas condutas; 2) Afastar a culpabilidade do agente, como no caso de isenção de penas; 3) Esclarecer determinados conceitos; 4)…

histórico bastante excludente no que se refere ao convívio em sociedade, e até mesmo de extermínio em algumas culturas. Com a declaração dos primeiros direitos relacionados ao povo, base da escala social, se passou em um segundo momento a refletir também sobre os direitos que as pessoas com algum tipo de limitação possuem no convívio social, já que até então essas minorias eram também superprotegidas em alguns casos. O Brasil, país de grande diversidade cultural e etnias, marcado pelas…

intitulado Bio-Ethik. Eine Umschau über die ethischen Beziehungen des Menschen zu Tier und Pflanze (Do alemão; Bioética:uma revisão do relacionamento ético dos humanos em relação aos animais e plantas.).1 2 Na década de 1970 o termo é relacionado com o objetivo de deslocar a discussão acerca dos novos problemas impostos pelo desenvolvimento tecnológico, de um viés mais tecnicista para um caminho mais pautado pelo humanismo, superando a dicotomia entre os fatos explicáveis pela ciência e…

Um novo olhar sobre o conceito de abandono de crianças RESUMO. Este artigo objetiva analisar a origem do fe nômeno do abandono de crianças, bem como o impacto desse fenômeno nas relaçõe s que se instauram na sociedade contemporânea. Ao retomar algumas concepções teóricas construídas historicamente, o texto enfatiza as contribuições significativas e os pontos frágeis apresentados por essas concepções, que impossibilitam novos avanços para o debate em questão. Posteriormente, propõe uma…

CONCURSO DE PESSOAS - ARTIGOS: 29 – 31 do CP - CONCEITO: Qd duas ou + pessoas concorrem p/ a prática de uma mesma infração penal - Nomenclaturas: concurso de agentes, concurso de delinqüentes, concurso de pessoas, cumplicidade, coautoria - FUNÇÃO: resolver problemas referentes aos crimes unissubjetivos ou de concurso eventual UNI = são aqueles crimes que podem ser praticados por uma só pessoa, mas que, eventualmente são praticados por duas ou + pessoas. * REQUISITOS P/ CONFIGURAR CON.PES

1. INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO DE DIREITO PENAL 4 3. CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO PENAL E SUAS RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS 4 I. Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo 4 II. Direito Penal Comum e Direito Penal Especial 5 III. Direito Penal Fundamental e Direito Penal Complementar 5 IV. Caráter Dogmático 5 IV. Direito Penal Substantivo e Direito Penal Adjetivo 6 4. CRIME – Conceito 6 4.1 Conceito Material de Crime 6

Notas de aulas - Direito Penal 1 ANTENÇÃO: o conteúdo destas notas de aulas reflete a minha compreensão sobre o que foi ministrado em sala de aula. Ao estudar por apontamentos de outro aluno, você estará lendo o entendimento deste, e não necessariamente o que foi dito pelo professor. Ademais, as notas de aulas podem sofrer alterações na esquematização, na ordem, bem como acréscimos de outras fontes de pesquisa (geralmente transcritas usando fonte itálica). Aline Lemos –…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO DE DIREITO PENAL 4 3. CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO PENAL E SUAS RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS 4 I. Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo 4 II. Direito Penal Comum e Direito Penal Especial 5 III. Direito Penal Fundamental e Direito Penal Complementar 5 IV. Caráter Dogmático 5 IV. Direito Penal Substantivo e Direito Penal Adjetivo 6 4. CRIME – Conceito 6 4.1 Conceito Material de Crime 6 4.2. Conceito Formal de Crime 6 5.…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL III DATA: 05/09/2013 UNIDADE I – CRIMES CONTRA A PESSOA 1. Dos crimes contra a vida: 1.1 Homicídio 1.2 Suicídio 1.3 Infanticídio 1.4 Aborto 2. Das lesões corporais 3. Da periclitação da vida e da saúde 4. Da rixa 5. Dos crimes contra a honra 5.1 Calúnia 5.2 Difamação 5.3 Injúria 6 Dos crimes contra a liberdade individual 6.1 Dos crimes contra a liberdade pessoal 6

UMA DISCUSSÃO SOBRE QUAL NOME SE DAR À MATÉRIA. PREVALECE DIREITO PENAL, MUITO EMBORA HÁ DIVERSAS MENÇÕES AO TERMO CRIMINAL. Ex.: Vara Criminal. FINALIDADE: PROTEGER OS BENS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE, QUE NÃO SERIAM SUFICIENTEMENTE PROTEGIDOS POR OUTROS RAMOS DO DIREITO. (PROTEGER OS BENS MAIS IMPORTANTES E NECESSÁRIOS À PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA DA SOCIEDADE). /// EX.: VIDA, LIBERDADE, PROPRIEDADE,... *Seleção dos bens jurídicos fundamentais: para selecionar os bens jurídicos…