Sobre O Cpc 05

........................................................................ 13 REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 14 4 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos sobre as novas demonstrações contábeis instituídas no Brasil por meio da Lei 11.638/07 e 11.941/09 que acrescentou às demonstrações existentes e obrigatórias a DFC – Demonstração de Fluxo de Caixa e a DVA – Demonstração de Valor Adicionado.…

1. INTRODUÇÃO A criação da Lei 11.276/06 acrescentou ao artigo 518 do CPC a súmula impeditiva de recursos, que tem como principal escopo reduzir o excesso de recursos, quando a decisão do juízo a quo estiver em consonância com súmulas do STF e STJ. A referida súmula, de certa forma, tem como objetivo dar efetividade ao art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988, que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela EC 45/04, transformando em direito e garantia fundamental a

continuidade da posse, pois se devido ao ato do réu perdeu a posse, a ação competente não mais é a de manutenção e sim de reintegração de posse; AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: É a movida por quem sofre esbulho. Esbulho é a perda do poder de fato sobre o bem. Pode o possuidor esbulhado cumular indenização não só contra o esbulhador, mas também contra terceiro que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era. É cabível liminar e seguirá a mesma regra da ação de manutenção de…

Intervenção de Terceiros, contemplado no capítulo VI, artigos 56 a 80 do CPC, bem como o posicionamento da Doutrina e Jurisprudência acerca do tema. Inicialmente, torna-se relevante analisar o conceito de Partes, que em sentido processual são o autor (requer a tutela jurisdicional) e réu (em face do que é pedido) e que constituem um dos elementos da denominada Teoria das Três Identidades adotada pelo CPC, o qual, assim caracteriza os elementos da ação: partes,…

11.232/05, para que o credor obtivesse êxito na satisfação de seu crédito oriundo de título judicial ou extrajudicial, seria necessária a instauração de um novo processo – autônomo – de caráter executivo. Ou seja, mesmo com uma sentença ( título judicial ) confirmando a existência de um débito a ser pago em seu favor, sentença essa resultante de um processo de conhecimento, o credor deveria ingressar com uma nova ação, a fim de obter o cumprimento dessa sentença. A partir da lei…

prescrição dos Processos Administrativos Tributários segundo seu entendimento. Ressalte-se que a apelação diz respeito à não aplicação da lei complementar 118/05 a presente execução, e sim a aplicação da lei 5.172/66. Alega, que “a bem da segurança jurídica, deve prevalecer às regras anteriores a alteração trazida pela Lei Complementar 118/05, posto que o processo já estivesse em andamento”. Por fim, requer que seja reformada a sentença para que seja reconhecida a prescrição da…

atribui personalidade jurídica. Seu instituidor deve destinar-lhe dotação especial de bens livres, com a especificação do fim a que se destina declarando ainda, caso queira a maneira de administrá-la. A hipoteca é espécie de direito real incidente sobre bem imóvel, aeronave ou navio, que permanece na posse do devedor, com o intuito de assegurar o pagamento de uma dívida, estabelecendo preferência ao credor na execução forçada, apresentando-se fracionada em 03 espécies: (a) hipoteca…

O aluno deverá analisar de forma individual a petição inicial, a fim de verificar se ela atende adequadamente às exigências legais tais como elementos da ação, condições da ação, pressupostos processuais, rito processual, os requisitos do art. 282 CPC, e, ainda, pelos dados disponíveis, os que sejam peculiares à situação apresentada, apontando todas as falhas existentes na peça em forma de narrativa: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE FAMILIA DE GOIANIA – GO,…

definida a forma que o perito irá conduzir a perícia, o encargo do assistente técnico quando contratado pelas partes, os limites de tolerância referente aos agentes insalubres até se chegar à formulação do laudo pericial, documento este que tratará sobre todas as etapas da perícia, instrumentos utilizados, dentre outras especificações. Este artigo cita como parâmetros e limites os estipulados na Norma Regulamentadora 15 que trata dos agentes insalubres. 2. Insalubridade Do latim…

Pronunciamento Conceitual nº 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que tem por objetivo “(...) estabelecer os requisitos básicos a serem observados quando da apuração do Ajuste a Valor Presente de elementos do ativo e do passivo quando da elaboração de demonstrações contábeis, (...)”. Assim sendo, este artigo tem como objetivo geral demonstrar o conceito e aplicabilidade prática do ajuste a valor presente previsto no CPC 12. Para tanto, a base teórica para a elaboração do…