Sobre O Cpc 05

SERGIO DOS ANJOS CEIA (autor) Apelada: BANCO FINASA S/A. (réu) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento e revisional. Sentença de improcedência com base no artigo 285-A, do CPC. Descabimento. Reforma que se impõe, diante dos requisitos de que a demanda verse apenas acerca de questões de direito e que já tenham sido proferidas decisões idênticas. Infere-se que, em tais casos e em razão de sua natureza, não há…

AULA 2 – ATIVIDADE ESTRUTURADA – ON LINE COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) Entidade autônoma criada pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivos estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre Procedimentos de Contabilidade e divulgar informações dessa natureza, para permitira a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade…

pensamento à ação em tema de melhoria dos procedimentos executivos. A execução permanece o 'calcanhar de Aquiles' do processo”, acarretada pela dicotomia existente entre processo de conhecimento e de execução. Então, com o advento da lei nº. 11.232/05, o legislador, de acordo com Alexandre Freitas 4 Câmara , alterou a natureza jurídica da execução de sentença, que passou de processo autônomo a fase do processo. Isto é, a execução de sentença civil adotou, como regra, o processo…

explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. (...) DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO

administrativo, datado de 20/03/2002, efetuado pelo executado. Informa que é incontroverso que o prazo prescricional foi interrompido, voltando a fluir na data em que o contribuinte rescindiu o acordo, deixando de pagar as parcelas seguintes, em 10/05/2007. Pede a reforma da r. sentença e o Apelação nº 0009657-41.2007.8.26.0318 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO prosseguimento da execução fiscal. Promove…

Origem De acordo com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi criado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das seguintes entidades na qual é composta pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA); Associação dos Analistas e profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (APIMEC Nacional); Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA); Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) e Fundação Instituto

PROCEDIMENTO SUMÁRIO NOÇÕES GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO SUMÁRIO Procedimento significa “rito”, ou seja, sequência organizada de atos processuais.A depender do tipo de demanda proposta, os atos processuais irão ser organizados conforme umdeterminado rito (procedimento).Ex: se João ajuíza uma ação contra Maria cobrando 500 mil reais, os atos deste processo serão organizadossegundo o procedimento comum ordinário.Ex2: se Pedro maneja uma ação de consignação em pagamento contra a empresa…

requisitos dispostos nos artigos 282, 283 e inciso I do art. 39, todos do CPC. 2. Despacho inaugural: A ausência de um dos requisitos elencados acima pode gerar uma nulidade processual (sanável ou insanável). Sendo sanável, o juiz ordenará a emenda da inicial e nos casos insanáveis, o juiz promoverá o indeferimento desde logo, conforme o artigo 284, caput e parágrafo único, CPC. 3. Citação: Não ocorrendo o disposto no art. 284 do CPC, ou seja, preenchendo a petição os requisitos acima…

Processo civil – 2ª parte 05/05/2014- estás na recurso para supremos SJT Recurso ordinário É parecido com o recurso da apelação. Esse é um recurso natureza ordinária. Pode ser analisado fatos, provas, tudo que está no processo. Não pode ser suscitado o que está precluso. A CF que dá a competência. As hipoteses de cabimento estão previstas no texto constitucional. Art. 102, inciso 2. 105. Inciso 2. Para o supremo tem quatro ações: mandado de segurança, habeas corpus,…

ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –…