Sobre Nome Prenome Sobrenome E Pseudonimo

da vida em sociedade e se formam entre as pessoas. A Parte Geral contém três livros. O primeiro sobre as pessoas naturais e jurídicas, o segundo, relativo aos bens, e o terceiro, a respeito dos fatos jurídicos. No livro I da parte geral concernente às pessoas, em três títulos, das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio. O título das pessoas naturais divide-se em três capítulos, sobre a personalidade e a capacidade, os direitos da personalidade e a ausência. A…

DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME E SEXO DO TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O nome 2.1 Importância e proteção legal. 2.2 Os elementos do nome e as possibilidade de alteração. 3 O transexualismo 3.1 As múltiplas faces da sexualidade humana 3.2 O intersexualismo 3.3 O transexualismo. 3.4 A posição dos tribunais brasileiros. 3.5 O transexualismo e o direito de família 3.6 O transexualismo e os demais ramos do direito 3.7 O projeto de lei 6.655/06. 4 Considerações Finais

funcionarem. c) Judicial- o juiz por iniciativa de qualquer dos sócios, poderá, por sentença, determinar a sua extinção. Comoriência Comoriência significa a morte simultânea de duas ou mais pessoas em um mesmo acontecimento, sem hipótese de averiguação sobre qual delas morreu primeiro. Trata-se de uma presunção legal fundamentada pelo Código Civil Brasileiro do ano de 2002, que dispõe no Artigo 8°: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se…

legendas e fontes das ilustrações e das tabelas. Será usado espaço 1,5 entre as linhas, excetuando-se as citações de mais de três linhas, notas de rodapé, referências, legendas das ilustrações e das tabelas, natureza (tipo do trabalho, objetivo, nome da instituição a que é submetido e área de concentração), que devem ser digitados ou datilografados em espaço simples. As referências, ao final do trabalho, devem ser separadas entre si por um espaço simples em branco . As margens…

vida prevalece sobre a vontade dos familiares. Art.15,CC= ninguém pode ser constrangido a submeter-se, sob risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Art. 16 ao 19, CC- Direito ao nome. Art. 16,CC= Nome. Segundo Diniz, o nome é sinal exterior pelo qual se reconhece, individualiza a pessoa do seio da família e da sociedade. O nome integra os direitos da personalidade conforme o art. 16, CC. Os elementos que fazem parte do nome são: a) prenome ou nome= nome…

______________________________________ 9 4.1 Da proteção ao direito da personalidade ________________________ 10 4.2 Os atos de disposição do próprio corpo _________________________ 11 4.3 O tratamento médico de risco _________________________________11 4.4 O direito ao nome __________________________________________ 12 4.5 A proteção a palavra e a imagem ______________________________ 13 4.6 A proteção a intimidade _____________________________________ 14 Conclusão…

restritivas de direito, como mandado de distanciamento, para que o agente não se aproxime mais do que uma determinada distância da vítima. Repressiva – quando houver lesão ao direito haverá concessão de medidas reparatórias Exemplo: inserção indevida de nome de cliente em sistema de proteção de crédito A PERSONALIDADE DA PESSOA MORTA E OS LESADOS INDIRETOS (ART. 12 § ÚNICO do CC) Os lesados indiretos são os que têm legitimidade pra requerer a medida de proteção quando o titular dos…

NATURAL (CONT.): NOME CIVIL, ESTADO, REGISTRO CIVIL E EXTINÇÃO. 1 NOME CIVIL O nome da pessoa natural é o sinal exterior mais visível de sua individualidade, sendo através dele que a identificamos no seu âmbito familiar e no meio social. Algumas teorias tentam explicar a natureza jurídica do direito ao nome. A primeira o identifica como um direito de propriedade, cujo titular, para alguns, seria a família e, para outros, o próprio indivíduo. Tal tese somente prospera em relação ao nome…

titularidade de um crédito) e o devedor. O direito civil constitucional é filtrado com base nos direitos fundamentais da CF/88 e submete-se à legalidade constitucional. Hoje, portanto, as relações jurídicas existenciais prevalecem sobre as situações patrimoniais. Temos então o direito da personalidade. È o direito civil existencial, em que há o ser humano como titular de bens da personalidade, estes que são atributos essenciais da pessoa humana São…

adquiri direitos desde a concepção. Proteção legal de seus direito; titular de direito como enterro, nome e moral; Poder receber doação; Pode receber herança ou legado; Pode ser-lhe nomeado curador; O cód. Penal tipifica o crime de aborto. Natimorto: aquele que nasce sem vida. “A proteção que o cód. Defere aos ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.” Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente…