Sobre Iss

O Imposto sobre Serviços é previsto em nossa Constituição Federal, no seu artigo 156. Tal imposto tem o fato gerador muito amplo, sendo quaisquer prestações de serviços, excluindo-se apenas os serviços compreendidos no art. 155 II da Constituição Federal (ICMS). O fato gerador do ISS, ou seja, a prestação de serviços de qualquer natureza, previsto por lei complementar, pode ser efetuada por pessoa física ou jurídica, independente de estabelecimento fixo ou não. A base de cálculo…

ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Esse artigo apresenta de maneira simplificada aspectos gerais sobre o ISS, conhecimentos básicos, sobre Tal tributo no que tange o seu fato gerador, a base de cálculo e alíquotas, do referido imposto, pois mesmo sendo de competência municipal, todos os municípios seguem regras próprias, contudo com observância das diretrizes impostas pela Constituição Federal. O ISSQN é de competência Municipal e complementa os recursos próprios da…

ISS - Imposto Sobre Serviços ISS é um tributo cobrado sobre os serviços prestados, imposto brasileiro municipal, ou seja, recolhido ao município. Fator gerador do ISS é a prestação de serviço tanto para pessoa física (profissional autônomo) como para pessoa jurídica (empresas), somente serviços que estejam descriminados na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003. A Base de Calculo do ISS é o preço do serviço sem nenhuma dedução da receita bruta, independente de qualquer

DIREITO TRIBUTÁRIO JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2013 FACULDADE DOS GUARARAPES CIÊNCIAS CONTÁBEIS 4º PERÍODO ISS JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2013 SUMÁRIO 1 1. INTRODUÇÃO ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza “ISSQN” (ISS). É de competência Municipal e do Distrito Federal, Tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa á Lei Complementar nº 116/03.

SÉRGIO JULIAN ZANELLA MARTÍNEZ CARO O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os Serviços Notariais e Registrais Santa Maria (RS) 2009 SÉRGIO JULIAN ZANELLA MARTINEZ CARO O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os Serviços Notariais e Registrais Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Notarial e Registral, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em

COBRANÇA DE ISS SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA APRESENTAÇÃO Atualmente um constante processo de mudanças tem se inserido à sociedade. As mudanças estão acontecendo cada vez mais rápidas deixando certos conceitos e trazendo novas teorias e realidades. Desta forma o mercado tem buscado cada vez mais estratégias inovadoras, baseando-se sem parcerias, alianças e em rede de empresas. Uma tendência mundial e que tem apresentado um crescente desenvolvimento no Brasil é o Sistema de…

CONTABILIDADE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO: SE FORMALIZAR É LEGAL PRAIA GRANDE JUNHO/2012 1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO: SE FORMALIZAR É LEGAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola Técnica Estadual de Praia Grande – ETEC PG, sobre o Imposto Sobre Serviço. Orientadora: 2 PRAIA GRANDE JUNHO/2012 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO: SE FORMALIZAR É LEGAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola Técnica Estadual de Praia Grande – ETEC PG, sobre o Imposto…

específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza desta Municipalidade. Porém, a empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade estaria fora do campo de incidência do ISS, razão pela qual pretende suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também nunca pagou o tributo. O entendimento da empresa é acertado? Em caso afirmativo, qual (is) demanda(s) a ser (em) proposta (s)?…

ISS / QN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Hipótese da Incidência: Nasce da obrigatoriedade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando houver prestação de serviços de competência Municipal e do Distrito Federal, ainda que esses serviços não sejam atividades preponderantes do prestador. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços

• Imposto sobre serviços (ISS) O ISS, imposto de competência municipal, incide sempre que ocorrer prestação de serviços, seja por pessoa física ou por pessoa jurídica. Imunidade Para pleitear o reconhecimento da imunidade, os requisitos constitucionais e do Código Tributário Nacional devem estar presentes. Também a Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 deve ser observada. Além disso, a lei do local da prestação dos serviços deve ser consultada. Por ser um imposto de…