Sobre As Autarquias E Suas Particularidades

Autarquia e suas Particularidade • Criação 1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67); 2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público); 3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);

harmonias municípios brasileiros também tem sua autonomia onde nenhum dos três poderes pode expressar leis orgânicas . Entidades ou entes estatais são uma única união por ser caracterizado pelo próprio poder legislativo incluindo o jurídico que são autarquias ou entidades com tais diferenças, sem o poder legislativo nos estados federativos países como Estados Unidos da América do norte a organização política é abranja da unicamente a União (detentora de soberania) e os estados e membros…

verbal com a Administratação. Descentralização: Por outorga- O Chefe do Executivo( indelegável) cria pessoas jurídicas novas para auxilia-lo. Art 61, 1, II, e, CF)- cria Autarquia, Estatais e Fundações. Transfere a titularidade e a execução do serviço. Não há que se falar em subordinação e hierarquia. Autarquia- é uma entidade que exerce a atividade típica do Estado. Não visa lucro. Ex: Instituto do câncer. Estatais- exercem atividades econômicas Fundações- cunho…

no chamado terceiro setor, são vedados os privilégios administrativos, fiscais ou processuais. Mas há outra particularidade no que respeita aos atos dos dirigentes destes serviços sociais autônomos, vez que eles, no exercício das funções podem sofrer as conseqüências afeitas ao mandado de segurança, conforme preceitua o 1º § 1º da Lei 12.016\2009. Tecendo comentários sobre as autarquias, algumas opiniões do doutrinador Hely Lopes Meirelles não são partilhadas por Maria Sylvia Zanella…

tradicionalmente por Recursos Humanos [RH], é um assunto que vem ampliando o seu espaço e relevância nas Ciências Administrativas nos últimos anos por conotar uma tentativa de valorização do capital humano nas organizações. Entretanto nem todas as obras sobre este assunto têm adotado este novo posicionamento ou nomenclatura em seu ínterim. Este é o caso da obra didática de Ana Cristina Limongi França, que apresenta as Práticas de Recursos Humanos [PRH], buscando contextualizá-las na…

houve o surgimento da idéia de diluição de certos poderes específicos, de caráter mais especializado, de forma a que se aliviasse a carga funcional do organismo governamental. A conseqüência dessas idéias foi a criação de conselhos federais, uma autarquia subsidiária do Poder Executivo, ao qual deve cumprimento de suas atribuições específicas, relativas à fiscalização do bom exercício profissional em cada setor. A criação de um conselho profissional por força de lei significa que…

democrático - tem-se o respeito e a participação do povo. Surge organizações para que o povo participe das decisões. 26/07 Revolução francesa - separação dos poderes Organiza a administração - ano de 1800 (surgimento da figura do autônomo) Particularidades - recentes - "sociais": função social da propriedade, função social do contrato, surgido da constituição alemã. - ramo do direito não codificado Fontes do direito administrativo - lei - doutrina - jurisprudência -…

Sobre o CFN O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) foi criado pela Lei nº. 6.583, de 20 de outubro de 1978, e regulamentado pelo Decreto nº. 84.444, de 30 de janeiro de 1980. A Lei nº. 8.234, de 17 de setembro de 1991, substituiu a de número 5.276. É uma autarquia federal sem fins lucrativos, de interesse público, com poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício e as atividades da profissão de nutricionista em todo o território nacional, em

responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO. O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, constituído s pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em…

em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 1°, parágrafo único). Os contratos…