Sobre Aplicação Lei Maria Da Penha

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha: Um olhar na vertente do gênero feminino Dayane de Oliveira Ramos Silva Resumo: A lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. A presente monografia tem por objetivo…

AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Volta Redonda – RJ 2014 A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Monografia apresentada à AVM Faculdades Integradas como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direi-

MARIA DA PENHA: HISTÓRICO O viés histórico pertinente à Lei Maria da Penha constitui importante ângulo de investigação para o devido entendimento que a cerca no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, cabe-nos, a princípio, frisar que tal nome não foi conferido ocasionalmente. Pelo contrário. Trata-se, segundo Bastos (2007, p.181), de uma homenagem a uma mulher vítima de violência doméstica. E esta mulher tem um nome. Costa e Corrêa (2007, p.249) assinalam se tratar de uma homenagem à

1 INTRODUÇÃO No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei 11.380/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei teve vacatio legis de 47 dias, iniciando sua vigência em 22 de setembro do mesmo ano. Produto de incansáveis reivindicações de Maria da Penha Maia, “cuja tragédia pessoal sensibilizou organismos internacionais e provocou uma reação do Estado brasileiro na questão do combate à violência doméstica contra a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PESQUISA BIBLIOGRÁFICA 6 3 PERCEPÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL - INSTITUTO AVON / IBOPE 9 4 PESQUISA DATASENADO SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 11 5 CRONOGRAMA DA PESQUISA 12 6 RESULTADO ESPERADO 13 REFERÊNCIAS 15 ANEXOS 16 ANEXO A – REGIONALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES 17 1 INTRODUÇÃO A violência é uma

danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, gerando problemas de saúde para o resto da vida. A Lei Maria da Penha deixa bem claro em seu artigo 1º a razão de sua existência, pois veio para inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. A Lei do Feminicídio altera o Código Penal e a incluiu no rol de crimes hediondos, tornando homicídio qualificado

A Lei Maria da Penha e o princípio da igualdade e proporcionalidade. A lei Maria da Penha, como ficou conhecida a lei nº 11.340/2006, é um importante instrumento de proteção da vida, saúde e, de uma maneira geral, da dignidade das mulheres. A partir de sua promulgação, “as mulheres passaram a contar com um precioso estatuto, o qual visa não apenas a instituição de medidas repressivas, mas também medidas preventivas e assistenciais.” A alegação de inconstitucionalidade, em grosso…

A LEI MARIA DA PENHA E A PROTEÇÃO DO HOMEM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Weber Abrahão Júnior* advocaciaweber@gmail.com Conheci um cidadão que apanhava regularmente da esposa, três ou quatro vezes por mês, todos os meses. Eram bofetões, empurrões, unhadas, dentre outras. Ele contava essa história triste e com tristeza, todas as vezes que nos encontrávamos. Quando questionado em relação à insistência em perdurar o relacionamento, recordava aquela moda sertaneja: “é o amor...” Depois

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha: Um olhar na vertente do gênero feminino Camila Moreira Caiano Resumo: A lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. A presente monografia tem por objetivo demonstrar que a Lei Maria da Penha…

LEI MARIA DA PENHA EM NATAL/RN: LIMITES E POSSIBILIDADES NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER Marwyla Gomes de Lima[1] 1 Introdução Cotidianamente, as mulheres são vítimas de uma violência específica, perpetrada por seus companheiros. Estes, tomados pelo sentimento de posse, superioridade e dominação, praticam-na contra as mulheres, na esfera de uma relação íntima de afeto, no âmbito doméstico, em que se dão as relações de familiaridade. Em meados de 1980, depois de