Sobre A Validade Do Contrato Verbal

ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato, estava investido de…

a intervenção do Estado protegendo o trabalhador, limitando o poder do empregador sobre o empregado para que não disponha da mesma forma de que bem entender. 4- O que caracteriza o Princípio da Primazia da Realidade ? Exemplificar. O que caracteriza o principio da primazia da realidade é que mais vale a verdade real dos fatos do que a forma empregada para demonstrar , ou seja, fatos reais sobrepõem sobre qualquer suposto documento acordado. Por exemplo, na Carteira de…

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1- CONCEITO: Contrato de trabalho é a denominação que a lei brasileira dá a relação jurídica (Lei nº 6.019/74 e Decreto nº 73.841/74).empregado e empregador (artigo 442 da CLT), em que devem ser observados os seguintes elementos: a) Elementos Subjetivos: empregado e empregador. b) Elemento Objetivo: a relação de emprego, ou seja, a prestação de serviço subordinado, não-eventual e mediante pagamento de salário. Diante de tais elementos, podemos chegar

666/93. 4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas que: 4.1.1 - estejam legalmente estabelecidas e especializadas na atividade pertinente com o objeto deste Pregão, devendo ser comprovado pelo Contrato Social; 4.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; e 4.1.3 - comprovem possuir os documentos necessários de habilitação previstos neste edital. 4.2 - Não poderão concorrer neste…

trabalhistas do obreiro são indisponíveis; . o princípio da continuidade da relação de emprego estabelece que a regra é a de que os contratos sejam pactuados por prazo indeterminado, somente permitindo os contratos a termo em situações excepcionais, previstas em lei; . o princípio da primazia da realidade prescreve que a verdade real (verdade dos fatos) prevalecerá sobre a verdade formal; . o princípio da inalterabilidade contratual não permite a alteração contratual que traga…

sucumbência? O artigo 21 do CPC trata da sucumbência recíproca, isto é, quando as partes são, ao mesmo tempo, vencedoras e perdedoras no processo. Isto se verifica quando o juiz dá parcial provimento ao pedido do autor. Porém, o parágrafo único fala sobre maior provimento para uma das partes do que para a outra. Quando a perda for ínfima, é comparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba da sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado).…

Aula 03 – Estudo da classificação e formação dos contratos Prof. José Leite de Souza Neto 1) Classificação dos contratos É um procedimento em que se busca analisar suas diversas espécies, diferenciando ou assemelhando de forma a facilitar o entendimento do tema. 1) Quanto a sua natureza ou o número de declarantes, pode-se dizer que os negócios são unilaterais, bilaterais, plurilaterais a) unilaterais - quando a declaração de vontade emana de uma ou mais pessoas com apenas…

CONTRATO DE TRABALHO 1 - CONCEITO Artigo 442 da CLT: "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego." Alice Monteiro de Barros nos traz o seguinte conceito de contrato de trabalho: “O contrato de trabalho é o acordo expresso (escrito ou verbal) ou tácito firmado entre uma pessoa física (empregado) e outra pessoa física, jurídica ou entidade (empregador), por meio do qual o primeiro se compromete a executar, pessoalmente, em…

PROFESSORA: DANIELA VARGAS DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – FATOS E NEGÓCIO JURÍDICO Questões sobre NEGÓCIO JURÍDICO 1. Conceitue negocio jurídico 2. Quais os planos dos negócios jurídicos? 3. É possível a representação no negócio jurídico? Justifique: 4. Diferencie representação legal e voluntária 5. Os pressupostos de eficácia do negócio jurídico são: a) ( ) declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do negócio b) ( ) declaração de vontade, agente…

Princípio da Primazia da Realidade: Diz que mais valem os fatos do que os documentos. Princípio da Irrenunciabilidade: Os direitos do trabalhador são irrenunciáveis. Princípio da Continuidade da Relação Empregatícia: Presumisse que o contrato de trabalho terá validade indeterminada. Fato: É tudo aquilo que acontece no mundo dos vivos. Trabalho: É todo esforço físico ou intelectual destinado à produção. Emprego: É o trabalho não eventual, subordinado e sob dependência de remuneração.…